LEP - Lei de Execução Penal (L7210/1984)

LEP / 1984 - Das Penas Restritivas de Direitos

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Da Execução das Penas em Espécie

Das Penas Restritivas de Direitos

SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:

Disposições Gerais

Da Prestação de Serviços à Comunidade

Da Limitação de Fim de Semana

Da Interdição Temporária de Direitos

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Disposições Gerais