LEP - Lei de Execução Penal (L7210/1984)

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TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
Do Objeto e da Aplicação da
Do Condenado e do Internado
Dos Órgãos da Execução Penal
Dos Estabelecimentos Penais
Da Execução das Penas em Espécie
Da Execução das Medidas de Segurança
Dos Incidentes de Execução
Do Procedimento Judicial
Das Disposições Finais e Transitórias
Arts.. 1 ... 4  - Título seguinte
 Do Objeto e da Aplicação da