Artigo 3 - Decreto-Lei nº 2.322 / 1987

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002109-64.2001.4.03.6100 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO APELADO: MARIA AUGUSTA DOS SANTOS SILVA, MARIA DE SALES TINE, (...), (...), (...) MARTINELLI, (...), (...)...

+412 PALAVRAS

... DAS GRACAS (...), (...), (...), (...) ADVOGADO do(a) APELADO: (...) ANNIE (...) - SP211455 ADVOGADO do(a) APELADO: LUDMYLLA YALLEN CHRISTOFARO FURLAN DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À CITAÇÃO REGULAR NOS TERMOS DO ART. 730 DO CPC/1973. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP em face de acórdão que rejeitara anterior inconformismo, visando ao reconhecimento de omissão quanto à ausência de citação nos moldes do art. 730 do CPC/1973. Trata-se de embargos à execução em cumprimento de obrigação de fazer e obrigação de pagar, com controvérsia sobre o procedimento executório adotado. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à ausência de citação regular da embargante, nos termos do art. 730 do CPC/1973, quando se trata de obrigação de pagar quantia certa; e (ii) saber se os cálculos homologados consideraram corretamente compensações legais e a correta aplicação dos índices de atualização monetária e juros moratórios. III. Razões de decidir Acolhimento parcial dos embargos, com efeitos modificativos, exclusivamente para reconhecer a nulidade do procedimento executório em razão da ausência de citação regular da embargante, nos moldes exigidos pelo art. 730 do CPC/1973, tratando-se de obrigação de pagar. As demais alegações foram rejeitadas: os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial observaram os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, inclusive com compensações conforme a Medida Provisória nº 1.704/98 e Portaria MARE nº 2.179/98. No tocante aos juros e à correção monetária, o v. acórdão já havia enfrentado expressamente a matéria, apontando a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal e os parâmetros legais conforme a data de ajuizamento da ação. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos posteriores à ausência de citação nos termos do art. 730 do CPC/1973 e determinar o regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "1. A ausência de citação da Fazenda Pública nos moldes do art. 730 do CPC/1973, em execução de obrigação de pagar, enseja nulidade do feito. 2. A execução de obrigação de fazer e obrigação de pagar possuem ritos distintos e independentes, ainda que derivadas do mesmo título executivo." Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 632 e 730; Decreto-Lei nº 2.322/1987, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.169.126/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 20.03.2019; STJ, EREsp 1.446.587/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 20.11.2019. (TRF-3, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00021096420014036100, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em: 19/11/2025, DJEN DATA: 25/11/2025)

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À CRIAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E e TAXA SELIC Considerando que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (ADC 58) não estabeleceu parâmetros para período que antecede a instituição dos índices IPCA-e e SELIC, Mostra-se razoável o critério definido pelo D. Juízo a quo , determinando a aplicação dos índices de correção monetária e taxa de juros aplicados à época, quais sejam: índice TR (utilizado na Tabela JT Mensal) por todo esse período e juros composto de 1% de 01/01/1989 até 03/03/1991 (art. 3º do Dec. Lei 2.322 1987); e juros simples de 1% de 04/03/1991 até 31/01/1995 (Lei 8.177/1991) ), e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 01/02/1995 (TRT-1, Processo N. 0100965-23.2022.5.01.0014)