Artigo 17 - Emenda Constitucional nº 103 / 2019

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS. MÉTODO DE AFERIÇÃO. NÍVEIS DE CONCENTRAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.1. Embora citra petita a sentença, estando o feito maduro para julgamento é aplicável o ...

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...art. 1.013, §3º, inciso I, devendo o Tribunal analisar o mérito dos pedidos.2. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço.3. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.4. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.5. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos e a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância vigentes à época da prestação do labor enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial.6. Tratando-se de agente nocivo ruído, quando não houver indicação da metodologia, ou for utilizada metodologia diversa daquela da FUNDACENTRO, o enquadramento deve ser analisado de acordo com a aferição do ruído que for apresentada no processo. Precedentes desta Corte Regional.7. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários.8. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente.9. Sendo o recolhimento das contribuições mera condição suspensiva para a implantação do benefício, mas não para que se reconheçam efeitos financeiros pretéritos, o termo inicial do benefício deve ser fixado na DER.10. É possível a reafirmação da DER, inclusive com o cômputo de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, ainda que ausente expresso pedido na petição inicial, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 995.11. Implementados os requisitos legais, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, mediante indenização das contribuições, ou da aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, na data da DER reafirmada.12. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos.13. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E.14. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança.15. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.16. Em caso de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento, na hipótese de não cumprimento da determinação de implantação do benefício pela Autarquia em 45 dias haverá incidência de juros moratórios a partir de então, nos termos da decisão do STJ no julgamento do Tema 995. (TRF-4, AC 5002295-09.2024.4.04.9999, Relator(a): TAÍS SCHILLING FERRAZ, SEXTA TURMA, Julgado em: 14/08/2024, Publicado em: 15/08/2024)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E/OU DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS SENTENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. ENGENHEIRO ELETRECISTA. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. SUJEIÇÃO A TENSÃO SUPERIOR A 380 V. ATC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA.1. Se a apelação encontra-se integralmente dissociada das razões de decidir do juízo sentenciante, insurgindo-se contra pontos ausentes na decisão vergastada, impõe-se que não seja conhecido o recurso do INSS.2. Quanto ao agente nocivo eletricidade, a despeito de seu enquadramento não encontrar previsão legal no Decreto nº 2.172/97, ainda assim, é possível o reconhecimento da especialidade no período posterior ...

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...a 05/03/1997. Isto porque, conforme a Súmula nº 198 do TFR, quando a atividade exercida for insalubre, perigosa ou penosa, porém não constar em regulamento, a sua constatação far-se-á por meio de exame técnico. Na hipótese, como a parte autora trabalhava em contato com eletricidade média superior a 250 volts, exercendo atividade perigosa, é de ser reconhecida a especialidade do labor. Interpretação conjugada do Decreto nº 53.831/64 (Código 1.1.8 do Quadro Anexo) com a Súmula nº 198 do TFR.3. O tempo de exposição ao risco eletricidade não é necessariamente fator condicionante para que ocorra um acidente ou choque elétrico. Assim, por mais que a exposição do segurado ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts (alta tensão) não perdure por todas as horas trabalhadas, trata-se de risco potencial, cuja sujeição não depende da exposição habitual e permanente.4. Na DER a parte segurada tem direito à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição de acordo com as regras de transição insertas nos art.s 15 e 17 da EC 103/19.5. Deve ser implantada pelo INSS a inativação cuja renda mensal inicial for mais benéfica ao segurado, nos termos da decisão proferida pelo C. STF no Recurso Extraordinário nº 630.501/RS. (TRF-4, AC 5002698-21.2020.4.04.7217, Relator(a): PAULO AFONSO BRUM VAZ, NONA TURMA, Julgado em: 08/08/2024, Publicado em: 08/08/2024)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. ENCERRAMENTO PREMATURO DA FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Na sentença, o juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a atividade especial nos períodos de 23/01/1991 a 30/11/1991, 01/12/1991 a 02/01/1992, 20/01/1992 a 01/04/1992, 15/08/2011 a 24/05/2013 e 18/05/2013 a 12/11/2019, e condeno a Autarquia a conceder ao autor a aposentadoria na forma do art. 17 da EC n. 103/2019, com DIB em 08/08/2023, considerando 37 anos, 08 meses e 10 dias de tempo de serviço/contribuição, e a ...

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...lhe pagar as parcelas vencidas desde então, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, estes a contar da citação, abatendo os valores recebidos de eventual benefício inacumulável. 2. Considerou-se que o apelante não provou o desenvolvimento de atividade especial para enquadramento nos períodos de 02/1987 a 30/11/1988, 12/04/1989 a 29/01/1990 e 14/01/1993 a 15/03/1996, 31/07/1997 a 01/02/2000 e 03/09/2001 a 19/04/2002, 06/05/2002 a 30/07/2011. 3. A parte autora suscitou preliminar de cerceamento de defesa ao fundamento de que não houve produção de provas testemunhal e pericial. 4. Na sentença, entendeu-se desnecessária a realização de prova pericial para a comprovação da alegada atividade especial, pois, em regra, o labor sob condições especiais se prova por meio de documentos. 5. As provas que a autora pretendia produzir, a princípio, podem ser úteis para demonstrar suas condições de trabalho nos períodos controvertidos, representando cerceamento de defesa o encerramento prematuro da fase instrutória. 6. Assim, a sentença deve ser anulada para o fim de que seja realizada a adequada instrução, possibilitando à autora a produção das provas pericial e testemunhal. 7. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que seja colhida a prova testemunhal, bem como produzida a prova pericial, conforme requerido pela parte. (TRF-1, AC 1018045-29.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG PJe 26/03/2024 PAG)