Artigo 18 - RPS / 1999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de tempo comum.2. Conforme consignado na sentença: " (...) Na espécie, a parte autora pretende averbar como tempo de serviço urbano nos períodos de 01/01/1976 a 15/05/1976, 11/11/1985 a 31/01/1986 e 08/03/2003 a 08/01/2007 e a condenação do INSS à concessão da aposentadoria NB-42/188.942.876-8, a partir da data do requerimento em 01/12/2018. Consoante a CTPS de fl. 6 do arquivo 2 dos autos, verifico que no período de 01/01/1976 a 15/05/1976, na empresa (...) SÁ (...)...

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... o autor exerceu o cargo de administrador rural. No tocante ao período de 11/11/1985 a 31/01/1986, na empresa ITASUL MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA, não verifiquei documentos comprobatórios deste período laboral. O período de 08/04/2002 a 31/03/2009 laborado na empresa CDG Construtora Ltda., no cargo de mestre de obras, foi reconhecido pelo INSS de 08/04/2002 a 07/03/2003 e 09/01/2007 a 31/03/2009, deixando de reconhecer o período de 08/03/2003 a 08/01/2007, conforme CTPS de fls. 14,15, 31 do arquivo 2 e ação trabalhista n. 00013111-94.2011.5.02.0087 (no arquivo 3 -fls. 15) que tramitou perante a DD. 87ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP em que a autora pleiteou o reconhecimento do período de 08/04/2002 a 31/03/ 2009 laborado na empresa CCDG CONSTRUTORA LTDA. Arquivo 2, fls. 44/59 guia GPS de 05/2005 a 08/2006 Arquivo 2, fls. 60/66 guia GPS de 09/2006 a 03/2007 Arquivo 2, fls. 68/82 guia GPS de 10/2017 a 12/2018 O INSS computou o tempo de 32 anos, 8 meses e 27 dias (Fls. 77 do arquivo 3). O INSS ao analisar o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição da autora, deixou de computar no cálculo os períodos de contribuição, prejudicando a autora que teve seu tempo de contribuição diminuído e seu benefício negado. O Decreto n°3.048/99 com alterações pelo Decreto n°6.722/2008 e dispõe a cerca do regulamento da previdência social, especialmente a partir do artigo 18° onde traça a respeito da inscrição dos segurados e trabalhadores no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Art. 18. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo único, na seguinte forma: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Conforme o artigo 19° supracitado o dado contido no CNIS é de relevante importância a fim de comprovar filiação à previdência social, bem como tempo de contribuição e salários de contribuição. Neste ínterim, os dados de vínculos empregatícios, recolhimentos previdenciários e outros relativos ao contrato de trabalho estarão contidos no CNIS e servirão como provar para um futuro requerimento de beneficio previdenciário. A partir do §1° do artigo 19° do Decreto n° 3.048/99 dispõe a respeito da inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes no CNIS, vejamos: § 1 O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese do art. 142. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 2 Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Os parágrafos acima revelam que o trabalhador segurado pode solicitar a inclusão, exclusão ou retificação das informações contidas no CNIS, tais solicitações decorrem da ausência de vínculos empregatícios, erros e até mesmo informações que não pertencem ao segurado. Para que o segurado solicite a inclusão, exclusão ou retificação de informações só será mediante documentos que comprovam o pedido. O caso em apreço trata-se de inclusão de informações referentes a vínculos empregatícios que podem ser comprovados através dos extratos de FGTS dos contratos de trabalho do autor. Desta feita, devidamente comprovado o vínculo laboral, indevidamente excluído da contagem pelo INSS, deve o mesmo ser computado e averbado no CNIS, com o tempo de 35 anos, 5 meses e 5 dias até a DER em 01/12/2018. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para o fim de determinar ao INSS que: 1) AVERBE no sistema CNIS da Previdência o período laboral urbano comum de 01/01/ 1976 a 15/05/1976 na empresa SALVADOR SÁ TELLES DE SOUZA e de 08/03/2003 a 08/01/2007 na empresa CCDG CONSTRUTORA LTDA, e consequentemente, 2) CONCEDA a aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade integral requerida em 01/12/2018 sob nº NB-42/188.942.876-8, com RMI de R$ 3.583,78 e RMA de R$ 3.588,79 -09/19 (...)";3. Recurso do INSS: Alega que foi apresentado apenas anotação em CTPS, sendo que a CTPS tem presunção relativa de veracidade. Aduz a ausência de documentos comprobatórios, bem como do contraditório e da ampla defesa, pois não integrou a lide na Justiça do Trabalho. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente a ação.4. Os períodos laborados com registro em CTPS, assim como o CNIS, possuem presunção de veracidade e legitimidade, não tendo o INSS comprovado qualquer irregularidade no referido documento. Com efeito, não basta a mera ausência do vínculo no CNIS, ou, ainda, sua inserção extemporânea naquele cadastro, para sua desconsideração. Ademais, o fato de não constar o recolhimento das contribuições sociais devidas no(s) período(s) não afasta o direito do(a) segurado(a) ao reconhecimento de sua atividade urbana, tendo em vista que a obrigação de verter as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos trabalhadores implica em dever do empregador. Sumula 75, TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". Publicação: 12/06/20135. Outrossim, no que tange ao período de 01/01/1976 a 15/05/1976, consta registro em CTPS, sem rasura e em ordem cronológica (fl. 06 - evento 02). Consta, ainda, anotação de alteração salarial em 01/02/1976 (fl, 08). Logo, conforme fundamentação supra, possível o cômputo do período.6. O Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo hábil para a determinação do tempo de serviço disposto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, desde que fundada em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados na ação previdenciária, ainda que o INSS não tenha integrado a respectiva lide. No mesmo sentido a Súmula 31 da TNU: "A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários". No caso dos autos, trata-se de sentença trabalhista que analisou o mérito da demanda, após a respectiva instrução probatória. Ademais, eventual não recolhimento das contribuições sociais devidas no(s) período(s) não afasta o direito do(a) segurado(a) ao reconhecimento de sua atividade urbana, tendo em vista que a obrigação de verter as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos trabalhadores implica em dever do empregador. Logo, ante os elementos trazidos aos autos, reputo satisfatoriamente comprovado o período de tempo comum reconhecido na sentença (08/03/2003 a 08/01/2007).7. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.8. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.9. É o voto. (TRF 3ª Região, 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0044304-13.2019.4.03.6301, Rel. JUIZ(A) FEDERAL LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em 17/07/2020, e-DJF3 Judicial DATA: 22/07/2020)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142...

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..., ambos da Lei nº 8.213/91). 2. O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado através do início de prova material, ou seja, de documentos que sejam contemporâneos ao período em que se pretende comprovar, limitando-se ao máximo de 15 anos antes do requerimento do benefício. 3. A parte autora, nascida em 16/03/1961, preencheu o requisito etário em 16/03/2016 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural em 26/08/2016, o qual restou indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ato contínuo ajuizou a presente ação em 06/06/2017, pleiteando a concessão do benefício supracitado, a contar do requerimento administrativo. 4. Para comprovação da qualidade de segurado e carência, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento, comprovante de endereço, documentos pessoais, documentos do imóvel rural, registro de marcas, certificado de cadastro de imóvel rural, recibos de entrega de ITRs,contribuições sindicais e notas fiscais (ID-321116150 fl.11-61). 5. Da análise das provas apresentadas, verifica-se a certidão de casamento, celebrado em 20/06/1981, em que consta a qualificação do cônjuge como estudante. Esse documento não serve como início de prova material. O comprovante de endereço, no nome do cônjuge da autora (2011 e 2015), na Fazenda Posse, sendo esse o mesmo endereço que consta nos demais documentos; o registro de marcas(2008), certificado de cadastro de imóvel rural(2003-2005, 2010-2014), recibos de entrega de ITRs(2009,2012) e notas fiscais(2000,2003 e 2005) servem, em conjunto, como início de prova material do labor rurícola alegado pelo período necessário à concessão do benefício pleiteado. 6. Conquanto o INSS alegue que a autora não demonstrou o efetivo exercício de atividade rural e que não foram anexados aos autos documentos capazes de constituir início de prova material contemporânea ao período de carência exigido, há vasta documentação entre os anos de 2000 e 2015 que, embora esteja no nome do cônjuge, não afasta o início da prova material. Consta do CNIS que o cônjuge da autora teve reconhecido período de atividade de segurado especial (ID- 321116150 fl. 87-95). 7. Se não bastasse, em recurso administrativo, ID- 321116150 fl 181, a autora teve sua pretensão reconhecida: "Após emissão de pesquisa in loco, a 24° Junta de Recursos deu provimento ao recurso interposto considerando comprovada a atividade rural em regime de economia familiar nos anos de 1995 a 2016, com base no início de prova material acostado aos autos, corroborado por pesquisa de resultado positivo. Fundamentação no contido nos artigos 9 ° , inciso VII, 18, IV, 29, I, 51, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99". Tendo em conta a ação judicial, houve a renúncia tácita do direito de recorrer, motivo pelo qual o acórdão administrativo restou anulado. Mesmo assim, ele corrobora o reconhecimento da condição de segurada especial da autora. 8. Além disso, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida, que confirmou o exercício da atividade rural, pelo prazo necessário. As testemunhas foram claras e objetivas e disseram que a autora reside na Fazenda Posse, desde que se casou com o Sr. (...), que o imóvel foi herança dele, que trabalham sozinhos sem ajuda de terceiros, conforme termos de Audiência constante dos autos (ID 345738621). 9. Apelação do INSS desprovid (TRF-1, AC 0056762-26.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2024 PAG PJe 11/06/2024 PAG)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO FUNCIONAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA INSERÇÃO EQUIVOCADA DE INFORMAÇÕES, POR PARTE DO ESTADO DE ALAGOAS, NO CNIS DA PARTE APELANTE. ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE. ATRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR CADASTRAR O EMPREGADO JUNTO AO RGPS. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO DECRETO N.º 3.048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA PARTE RÉ DEMONSTRANDO A INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO, EM SEU BANCO DE DADOS, ATINENTE A PAGAMENTO OU VÍNCULO JURÍDICO DA RECORRENTE COM A SESAU/AL. CONDUTA DO APELADO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO, QUE INSERIU ERRONEAMENTE OS DADOS DA DEMANDANTE NO SISTEMA QUE ABASTECE O CNIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA REPERCUSSÃO NEGATIVA DA CONDUTA DO ESTADO DE ALAGOAS NO PEDIDO DE APOSENTADORIA DA DEMANDANTE, A FIM DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO DANO. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE SE DEMONSTRA SUBSTANCIAL PARA O DESLINDE DA CAUSA. TESE SUBSIDIÁRIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIDA. PEDIDO DA RECORRENTE EM RÉPLICA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE PODERIA INTERFERIR NO RESULTADO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETOMADA DO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-AL; Número do Processo: 0702655-98.2022.8.02.0001; Relator (a): Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 31/01/2024; Data de registro: 31/01/2024)