Súmulas 1 ... 23 ocultos » exibir Artigos
Súmula 24 do TNU
O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91.Súmula 24 do TNU
O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91.Súmula 24 do TNU
O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91.
Súmulas 25 ... 89 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Jurisprudências atuais que citam Súmula 24
TRF-3 VIDE EMENTA
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO RURAL ANTERIOR A 1991 NÃO PODE SER COMPUTADO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. SÚMULA 24 DA TNU. PARTE AUTORA PARCIALMENTE VENCEDORA. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA REJEITADOS.
(TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003475-46.2022.4.03.6317, Rel. Juiz Federal UILTON REINA CECATO, julgado em 17/04/2024, DJEN DATA: 23/04/2024)
Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL |
23/04/2024
TRF-3 VIDE EMENTA
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO BIOLÓGICO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REFORMA A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003784-24.2022.4.03.6202, Rel. Juiz Federal MONIQUE MARCHIOLI LEITE, julgado em 17/07/2024, DJEN DATA: 26/07/2024)
Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL |
26/07/2024
TRF-3 VIDE EMENTA
EMENTA:
AUXÍLIO DOENÇA/CONVERSÃO EM APOSENTADORIA. POR INVALIDEZ. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INCAPACIDADE. PERÍCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000787-78.2021.4.03.6206, Rel. Juiz Federal MONIQUE MARCHIOLI LEITE, julgado em 17/07/2024, DJEN DATA: 26/07/2024)
Acórdão em RECURSO INOMINADO CÍVEL |
26/07/2024
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :