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TNU Súmula
Número Súmula
24
24
DATA DA PUBLICAÇÃO
10/03/2005
10/03/2005
DATA DO JULGAMENTO
31/01/2005
31/01/2005
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91.
(TNU, Súmula nº 24, publicada em 10/03/2005)
(TNU, Súmula nº 24, publicada em 10/03/2005)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Lei nº 8.213/91
Precedentes:
REsp 506.988/RS
REsp 529.386/SC
REsp 538.618/RS
REsp 573.977/RS
REsp 627.471/RS
PU n. 2003.72.02.050326-6/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 16 de Dezembro de 2004, publicado no DJU de 25/01/2005)
Lei nº 8.213/91
Precedentes:
REsp 506.988/RS
REsp 529.386/SC
REsp 538.618/RS
REsp 573.977/RS
REsp 627.471/RS
PU n. 2003.72.02.050326-6/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 16 de Dezembro de 2004, publicado no DJU de 25/01/2005)
Lei nº 8.213/91
Precedentes:
REsp 506.988/RS
REsp 529.386/SC
REsp 538.618/RS
REsp 573.977/RS
REsp 627.471/RS
PU n. 2003.72.02.050326-6/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 16 de Dezembro de 2004, publicado no DJU de 25/01/2005)
Lei nº 8.213/91
Precedentes:
REsp 506.988/RS
REsp 529.386/SC
REsp 538.618/RS
REsp 573.977/RS
REsp 627.471/RS
PU n. 2003.72.02.050326-6/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 16 de Dezembro de 2004, publicado no DJU de 25/01/2005)
Lei nº 8.213/91
Precedentes:
REsp 506.988/RS
REsp 529.386/SC
REsp 538.618/RS
REsp 573.977/RS
REsp 627.471/RS
PU n. 2003.72.02.050326-6/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 16 de Dezembro de 2004, publicado no DJU de 25/01/2005)
Lei nº 8.213/91
Precedentes:
REsp 506.988/RS
REsp 529.386/SC
REsp 538.618/RS
REsp 573.977/RS
REsp 627.471/RS
PU n. 2003.72.02.050326-6/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 16 de Dezembro de 2004, publicado no DJU de 25/01/2005)
Lei nº 8.213/91
Precedentes:
REsp 506.988/RS
REsp 529.386/SC
REsp 538.618/RS
REsp 573.977/RS
REsp 627.471/RS
PU n. 2003.72.02.050326-6/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 16 de Dezembro de 2004, publicado no DJU de 25/01/2005)
Lei nº 8.213/91
Precedentes:
REsp 506.988/RS
REsp 529.386/SC
REsp 538.618/RS
REsp 573.977/RS
REsp 627.471/RS
PU n. 2003.72.02.050326-6/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 16 de Dezembro de 2004, publicado no DJU de 25/01/2005)
Lei nº 8.213/91
Precedentes:
REsp 506.988/RS
REsp 529.386/SC
REsp 538.618/RS
REsp 573.977/RS
REsp 627.471/RS
PU n. 2003.72.02.050326-6/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 16 de Dezembro de 2004, publicado no DJU de 25/01/2005)
Lei nº 8.213/91
Precedentes:
REsp 506.988/RS
REsp 529.386/SC
REsp 538.618/RS
REsp 573.977/RS
REsp 627.471/RS
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