Artigo 55 - Lei nº 8.212 / 1991

Tema 32: Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, II; e 195, § 7º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 55 da Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre as exigências para a concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.

Tese: A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 32, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, julgado em 23/02/2008, publicado em 23/02/2017)

Tema 459: Requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social para fins de imunidade tributária.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, §7º, da Constituição Federal, a obrigação, ou não, de preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, aptos a caracterizar pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para efeitos de reconhecimento de imunidade tributária.

Tese: A questão do preenchimento dos requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para fins de imunidade tributária, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Há Repercussão: NÃO
(STF, Tema nº 459, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 06/08/2011, publicado em 06/08/2011)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CF ART. 195, § 7. AUSÊNCIA CERTIFICADO. NÃO CONCESSÃO DE AJG. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento do RE 566.622/RS e de seus respectivos EDs, em repercussão geral, o STF decidiu que lei complementar deve prever os critérios para definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, podendo ser definidos por lei ordinária os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo. Precedentes desta 8. Turma. 2. Caberia à embargante comprovar deter certificado de entidade de fins filantrópicos válido, na época dos fatos geradores dos tributos, em cumprimento ao art. 55, II, da Lei n. 8.212/91, o que não ocorreu. 3. Não tendo a apelante comprovado a sua qualidade de entidade beneficente ou assistencial, tampouco a sua hipossuficiência financeira, não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Uma vez que a discussão objeto dos autos é apenas de direito e as provas necessárias são somente documentais, não há necessidade de produção de provas. 5. Apelação da embargante desprovida. Sentença mantida. (TRF-1, AC 0041219-02.2012.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, PJe 29/03/2023 PAG PJe 29/03/2023 PAG)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.1. No caso, não há no acórdão qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15.2. O acórdão decidiu, expressa e fundamentadamente, inclusive em pacífica jurisprudência do STF, que, para que a apelante obtivesse a imunidade da contribuição para a seguridade social, era necessário que comprovasse, dentre outros requisitos cumulativos, que possuía o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, renovado a cada três anos, por força do disposto no art. 55, II, da Lei 8.212/91.3. Mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível a presença de algum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no presente feito.4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1851276 - 0006879-51.2011.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 23/06/2022, DJEN DATA:04/07/2022)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. CND. DÉBITO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CEBAS. ATO DECLARATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos segundos declaratórios, alega-se omissão quanto à necessidade de apresentação de certidão negativa de débitos para o gozo do benefício fiscal (art. 55, §6º da Lei nº 8.212/91). 2. Conforme disposto no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão ...

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...judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Ressalte-se que, para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja, a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica (TRF1, EDAC 1012138-33.2018.4.01.3800, Rodrigo Navarro de Oliveira (convocado), Oitava Turma, PJe 21/09/2020). 4. Segundo a doutrina, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um dos seguintes pontos: (i) pedido; (ii) argumentos relevantes lançados pelas partes; (iii) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. Assim, por todos: (...) et. al., Curso de direito processual civil, v. 3, página 200. 5. A não apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) com base exclusivamente em débito referente à contribuição previdenciária patronal não constitui óbice para o reconhecimento da imunidade, pois, em última análise, preenchidos à época os demais requisitos para o gozo do benefício fiscal, o próprio débito que impediu a expedição da certidão não subsistirá. 6. Segundo consta dos autos, os débitos que impediam a expedição da certidão de regularidade fiscal (DEBCAD 37.024.410-9, 37.024.411-7 e 37.024.411-7), referiam-se, conforme consta da decisão de fls. 605/606, justamente à contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos pela autora a partir de fevereiro de 2000. Como bem pontuado pelo Relator Convocado, tal fato teve reconhecimento expresso nos acórdãos administrativos juntados. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (TRF-1, EDAC 0007924-97.2006.4.01.3812, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, PJe 06/10/2021 PAG PJe 06/10/2021 PAG)