Artigo 14 - Lei nº 8.212 / 1991

  AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TEMA 181/TNU. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA.1. O Tema 181/TNU versa sobre a necessidade de prévia inscrição no CADUNICO para a validação das contribuições vertidas como segurado facultativo de baixa renda.2. Estando o julgado em consonância com a jurisprudência da TNU exarada em representativo da controvérsia, adequada a inadmissibilidade do pedido de uniformização.3. Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, PetCiv - PETIÇÃO CÍVEL - 0003853-30.2020.4.03.9301, Rel. Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 14/03/2022, DJEN DATA: 17/03/2022)

  AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TEMA 181/TNU. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA.1. O Tema 181/TNU versa sobre a necessidade de prévia inscrição no CADUNICO para a validação das contribuições vertidas como segurado facultativo de baixa renda.2. Estando o julgado em consonância com a jurisprudência da TNU exarada em representativo da controvérsia, adequada a inadmissibilidade do pedido de uniformização.3. Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, PetCiv - PETIÇÃO CÍVEL - 0003853-30.2020.4.03.9301, Rel. Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 14/03/2022, DJEN DATA: 17/03/2022)

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. MENOR APRENDIZ EMPREGADO. EXIGÊNCIA DO TRIBUTO PELA EMPRESA EMPREGADORA. MENOR ASSISTIDO SEM VÍNCULO: SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. 1. O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro, sendo impertinentes os embargos declaratórios da impetrante para tratar do que ficou suficientemente decidido: "O `menor aprendiz é segurado obrigatório do `regime geral de previdência social regulado pela Lei 8.212/1991 (Plano de Custeio da Previdência Social), quando contratado como `empregado, nos termos do art. 14. Logo a remuneração paga ao `menor aprendiz integra a `base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa conforme o art. 22 da Lei8.212/1991." 2. Embargos declaratórios da impetrante desprovidos. (TRF-1, EDAMS 1021096-86.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, OITAVA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG PJe 31/07/2024 PAG)