Súmula 5 - Súmulas do TNU

  PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO RURAL PARCIALMENTE COMPROVADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE PARA RECONHECIMENTO DO PERÍODO RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE, CONFORME INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADO PELA PROVA ORAL. SÚMULA 05/TNU. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001743-59.2020.4.03.6326, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 08/04/2024, DJEN DATA: 15/04/2024)

VOTO/EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. NÃO CONHECE.1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento ao seu recurso apenas para alterar o termo inicial do benefício deferido ao autor (aposentadoria por tempo de contribuição para professor). Aduz o embargante que não houve menção acerca da necessidade da certidão de tempo de contribuição (CTC) para o cômputo do tempo laborado. Sem contrarrazões da parte contrária.2. Breve relato. VOTO.3. O recurso de embargos de declaração não pode ser adotado como simples forma de reversão da conclusão do julgado, assim como não se pode desconsiderar a necessidade de observação rigorosa dos pressupostos processuais para sua interposição ...

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...(obscuridade, contradição e omissão). Na verdade, o embargante não se conforma com a conclusão do julgado, razão pela qual, a pretexto de suscitar o aclaramento do acórdão, visa rediscutir o mérito, buscando para si um resultado favorável.4. Na peça recursal não se aponta omissão, erro material, obscuridade ou contradição capaz de subsidiar sua propositura. O que se pretende é rediscutir o mérito, diante da concessão do pedido autoral, alicerçado em prova documental idônea. O voto não apenas confirma a análise judicial, como acrescenta que está em sintonia com o entendimento da súmula 75 da TNU.5. Eventual insatisfação da parte com a justiça da decisão não pode ser analisada em sede de embargos de declaração, por não ser este o meio processual adequado para rediscutir a matéria, mas apenas para aclarar o julgado.6. Outrossim, o simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição (STF ARE 827822 SP, Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, Publicado em 06/03/2015).7. Em face ao exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.8. Sem custas. Sem honorários. (TRF-1, AGVINJURIS 1000346-15.2022.4.01.3001, RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AC, PJe Publicação 15/12/2023 PJe Publicação 15/12/2023)

 PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004784-45.2016.4.03.6303 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   RECORRIDO: (...) Advogados do(a) RECORRIDO: (...) - SP221167-A, (...) MENEZELLO NETO - SP56072-A, RONATY (...) REBUA - SP378528-A OUTROS PARTICIPANTES:              E M E N T A   dispensada na forma da lei.                                                (TRF 3ª Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0004784-45.2016.4.03.6303, Rel. Juiz Federal LIN PEI JENG, julgado em 01/02/2023, DJEN DATA: 06/02/2023)