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TNU Súmula
Número Súmula
5
DATA DA PUBLICAÇÃO
25/09/2003
DATA DO JULGAMENTO
26/08/2003
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TIPO DE DECISÃO
Súmula

EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.
(TNU, Súmula nº 5, publicada em 25/09/2003)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Lei nº 8.213/91 Precedentes: REsp 314059/RS REsp 396338/RS REsp 397045/SP REsp 361142/SP AGREsp 443250/RS AGREsp 410545/RS PU n. 2002.70.00.005085-3/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Março de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003) Lei nº 8.213/91 Precedentes: REsp 314059/RS REsp 396338/RS REsp 397045/SP REsp 361142/SP AGREsp 443250/RS AGREsp 410545/RS PU n. 2002.70.00.005085-3/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Março de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003) Lei nº 8.213/91 Precedentes: REsp 314059/RS REsp 396338/RS REsp 397045/SP REsp 361142/SP AGREsp 443250/RS AGREsp 410545/RS PU n. 2002.70.00.005085-3/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Março de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003) Lei nº 8.213/91 Precedentes: REsp 314059/RS REsp 396338/RS REsp 397045/SP REsp 361142/SP AGREsp 443250/RS AGREsp 410545/RS PU n. 2002.70.00.005085-3/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Março de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003) Lei nº 8.213/91 Precedentes: REsp 314059/RS REsp 396338/RS REsp 397045/SP REsp 361142/SP AGREsp 443250/RS AGREsp 410545/RS PU n. 2002.70.00.005085-3/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Março de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003) Lei nº 8.213/91 Precedentes: REsp 314059/RS REsp 396338/RS REsp 397045/SP REsp 361142/SP AGREsp 443250/RS AGREsp 410545/RS PU n. 2002.70.00.005085-3/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Março de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003) Lei nº 8.213/91 Precedentes: REsp 314059/RS REsp 396338/RS REsp 397045/SP REsp 361142/SP AGREsp 443250/RS AGREsp 410545/RS PU n. 2002.70.00.005085-3/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Março de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003) Lei nº 8.213/91 Precedentes: REsp 314059/RS REsp 396338/RS REsp 397045/SP REsp 361142/SP AGREsp 443250/RS AGREsp 410545/RS PU n. 2002.70.00.005085-3/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Março de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003) Lei nº 8.213/91 Precedentes: REsp 314059/RS REsp 396338/RS REsp 397045/SP REsp 361142/SP AGREsp 443250/RS AGREsp 410545/RS PU n. 2002.70.00.005085-3/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Março de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003) Lei nº 8.213/91 Precedentes: REsp 314059/RS REsp 396338/RS REsp 397045/SP REsp 361142/SP AGREsp 443250/RS AGREsp 410545/RS PU n. 2002.70.00.005085-3/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Março de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003) Lei nº 8.213/91 Precedentes: REsp 314059/RS REsp 396338/RS REsp 397045/SP REsp 361142/SP AGREsp 443250/RS AGREsp 410545/RS PU n. 2002.70.00.005085-3/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Março de 2003, publicado no DJU de 14/05/2003)
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