Súmula 104 - Súmulas do STJ

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.1. O crime de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino compete à Justiça Estadual. Súmula 104 do Superior Tribunal de Justiça.2. Recurso em sentido estrito desprovido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, RSE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 8757 - 0000360-41.2018.4.03.6124, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 12/03/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/03/2020)

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. JUROS DE MORA. INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 104 DO STJ. EMBARGOS PROVIDOS. 1. A súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça prevê a incidência dos juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários a partir da citação válida, merecendo os embargos acolhimento nesse ponto. 2. Embargos de Declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração para dar-lhes provimento, para sanar a omissão apontada, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (TJ-CE; Embargos de Declaração Cível - 0130388-87.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  07/11/2022, data da publicação:  07/11/2022)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO, EVITANDO QUE O ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO SE CONVOLE EM ARBITRÁRIO. NULIDADE. EMBORA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DETENHA A PRERROGATIVA DE ORGANIZAR O SERVIÇO PÚBLICO, OS SEUS ATOS DEVEM SER PAUTADOS PELA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 37, CAPUT, DA CF/1988. AGENTE ADMINISTRATIVA LOTADA NA SECRETARIA DE OBRAS, POSTERIORMENTE CEDIDA PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ONDE PASSOU A DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE CLASSE EM ESCOLA MUNICIPAL. DIVERSAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS EXIGIDAS PARA O EXERCÍCIO DOS CARGOS. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO INTERESSE PÚBLICO E DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA QUE JUSTIFICARIAM A MODIFICAÇÃO DA LOTAÇÃO DA IMPETRANTE, DESDE QUE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES SIMILARES ÀS DO MESMO CARGO PÚBLICO. NÃO SE PODE FIXAR OU MAJORAR OS HONORÁRIOS EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO PORQUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 104 DO STJ E 512 DO STF. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS; SENTENÇA CONFIRMADA. (TJ; Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Ibicuitinga; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ibicuitinga; Data do julgamento: 01/04/2019; Data de registro: 02/04/2019)