Artigo 1.356 - Código Civil / 2002

Desapropriação - Ação ajuizada contra condomínio - Admissibilidade - Afastamento da ilegitimidade passiva reconhecida - Caso em que a citação de todos os proprietários das unidades autônomas geraria tumulto - Convenção do Condomínio e Assembleia Ordinária que deixam clara a representatividade de todos pelo síndico - Inteligência do art. 12, IX, do Código de Processual Civil e arts. 1323 a 1356 do Código Civil - Caso em que a área discutida já se encontra afetada à prestação de um serviço público, e lá foi instalada uma caixa de distribuição de água para todo o bairro - Nulidade da sentença - Determinação de remessa dos autos para a vara de origem para julgamento do mérito - Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1001645-75.2016.8.26.0586; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TUTELAS PROVISÓRIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR DA PARTE FAVORECIDA. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DE DIREITO. DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O síndico e órgãos constituídos na esfera condominial possuem legitimidade para responder judicialmente pelos interesses comuns dos condôminos (art. 1.338, inciso II, c/c, art. 1.356, Código Civil), enquanto cabe a estes, mesmo que busquem soluções judiciais que possam repercutir coletivamente, a legitimidade ...

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...para propor, em Juízo, demandas que reflitam seus interesses próprios, inclusive, contra o condomínio o qual integram. Inteligência do art. 18 do Código de Processo Civil. 2. A cessação dos efeitos de Tutela de Urgência conferida à parte, importa em responsabilidade desta, caso se apure prejuízo à parte adversa, decorrente dos efeitos da decisão judicial. Inteligência do art. 302 c/c art. 309, ambos do Código de Processo Civil. 3. A emissão de cheque, vinculado à conta bancária condominial, pelo síndico deve se dar diante o poder de representação que este possui, conferido pelo art. 1.348, inciso II, do Código Civil. Constatada a emissão da cártula em desconformidade com a mencionada previsão legal, buscando o síndico o cumprimento de obrigações por ele individualmente contraídas, caracterizado está o abuso de direito na forma do art. 187 do Código Civil vigente. 4. Diante do abuso de direito, há dano ao condomínio, uma vez caracterizado o desfalque financeiro deste em prol da obrigação pessoal do síndico, razão pela qual o valor desfalcado deve ser objeto de indenização (art. 944, Código Civil). Presentes o nexo de causalidade entre a conduta ímproba do síndico e o prejuízo apurado pelo condomínio, bem como a culpabilidade do dirigente, deve ele responder pelos danos causados à pessoa jurídica. 5. Recurso conhecido e provido. 6. Honorários a serem suportados pela ré/apelada, na forma do art. 85, § 2º, Código de Processo Civil.   (TJDFT, Acórdão n.1420196, 07003019620218070001, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, Julgado em: 28/04/2022, Publicado em: 13/05/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-SÍNDICA. SEGUNDA FASE.PROVA PERICIAL. INCONSISTÊNCIAS CONFIGURADAS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.1. Ab initio, ressalte-se que a ação de prestação de contas encontra-se disciplinada no Código de Processo Civil de 1973, arts. 914 a 919, vigentes à época da propositura da ação, correspondentes aos arts. 550 a 553 do atual Diploma Processual. Trata-se de procedimento bifásico e abrange uma primeira etapa, na qual será aferida se as contas são devidas, tendo seu termo final com a prolação ...

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...de uma sentença condenatória que impõe a obrigação de prestar as contas exigidas.2. Na segunda fase, caso dos autos, as contas apresentadas deverão ser analisadas para apuração de possível saldo, limitando-se a discussão a eventual crédito ou débito.3. In casu, na primeira fase restou reconhecido o direito da autora de prestar contas de sua administração, como síndica do condomínio réu.4. Desse modo, as contas da apelante é que deveriam ser apresentadas de forma mercantil, e não a impugnação do réu, conforme pretendido pela ora recorrente, sendo certo que, nos termos do art. 550, §6º, do Código de Processo Civil, cabível a realização da prova pericial para apurar eventuais inconsistências, como observado pelo Juízo a quo. Precedente.5. No que concerne à fundamentação do julgado, verifica-se que o Juízo a quo se baseou no laudo pericial elaborado e segundo o qual se constatou inconsistências nas contas apresentadas.6. Assim, afasta-se a nulidade alegada pela recorrente.7. Quanto ao mérito, deve-se salientar que não incumbe ao Conselho Fiscal autorizar despesas, mas sim, nos termos do art. 1.356, do Código Civil, "dar parecer sobre as contas do síndico", aprovando-as, ou rejeitando-as, sendo prudente, posteriormente, a submissão à assembleia (CC, art. 1.350, caput), o que restou efetivado, sendo reprovadas as contas da então síndica pela Assembleia Extraordinária realizada. 8. A aprovação de orçamento se trata tão somente de uma previsão de gastos anuais, uma referência, mas não uma imposição que não permite flexibilização, razão pela qual a existência de gastos acima do previsto, por si só, não enseja a caracterização de ilicitude.9. Ademais, a convenção condominial autoriza o síndico realizar reparos urgentes ou adquirir o que seja necessário à segurança ou à conservação do Condomínio, até o limite mensal correspondente a 50(cinquenta) vezes o salário mínimo vigente. 10. Não obstante, consoante se observa do laudo pericial, notadamente dos esclarecimentos prestados pelo perito, não assiste razão à impugnação apresentada pela autora em relação às inconsistências reconhecidas. E isso porque ao invocar a Convenção Condominial, deveria a síndica comprovar não só a efetiva despesa, mas também que o gasto foi realizado para reparo urgente ou para aquisição de produto/serviço necessário à segurança ou à conservação do Condomínio, ônus do qual não se desincumbiu.11. Nas justificativas apresentadas pela apelante, constata-se que busca justificar supostas despesas contraídas apresentando, para tanto, nota rasurada, pagamento feitos sem contrato ou em valor superior ao contratado, dentre outras inconsistências, pretensão essa que não merece chancela Judicial, ressaltando-se que a Assembleia Geral, cuja regularidade sequer se questiona, após discussão acerca do tema, reprovou as contas apresentadas no período.12. Ante ao exposto, mantém-se a sentença proferida.13. Por fim, o art. 85, §11, do atual Código de Processo Civil dispõe que o Tribunal, ao julgar o recurso interposto, majorará os honorários fixados anteriormente. 14. Nesse passo, diante da data da prolação da sentença e o não provimento do recurso, cabível a fixação de honorários recursais. Precedente do STJ.15. Apelo não provido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (Presente pelo Apelante Dra. (...) e pelo Apelado Dr. Marcos Chehab Maleson - ambos usaram da palavra). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0005381-80.2016.8.19.0209, Relator(a): DES. JOSE CARLOS PAES , Publicado em: 14/12/2020)