Artigo 1.351 - Código Civil / 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AFASTAMENTO DE MULTA - PLATAFORMA "AIRBNB" - DECISÃO DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL INEFICAZ - ART. 1351 CC - O artigo 1.351 do Código Civil prevê que a alteração da convenção do condomínio depende de aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos. Decisão tomada por 74 dos 288 condôminos de proibir o uso da plataforma Airbnb no Condomínio que não cumpre os requisitos legais. Decisão ineficaz, cujos efeitos devem ser suspensos até decisão final de mérito. Multa afastada. RECURSO PROVIDO (TJSP;  Agravo de Instrumento 2229930-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021)

  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ASSEMBLEIA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ALTERAÇÃO. QUORUM QUALIFICADO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. As alterações da Convenção Condominial sem o quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos condôminos não se mostra válida, tanto para a prorrogação dos mandados, quanto para a fixação de pró-labore ao subsíndico e ao secretário, eis que se deve respeitar o disposto no art. 1.351 do Código Civil. 2. Embora o art. 1.351 do Código Civil não estabeleça a forma de coleta dos votos, deve-se demonstrar que o quórum de 2/3 (dois terços) foi alcançado para que a Convenção do Condomínio possa ser alterada. O baixo histórico de participação ativa dos condôminos nas assembleias não enseja a supressão de requisito legalmente previsto. 3. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Agravo interno prejudicado.   (TJDFT, Acórdão n.1262863, 07064565520208070000, Relator(a): HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, Julgado em: 08/07/2020, Publicado em: 17/07/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TAXA CONDOMINIAL. RATEIO. CRITÉRIO. FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLADO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ART. 1.333 CC. ART. 1.351 CC. FORÇA CONGENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. IRREVERSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.   1. A convenção condominial é fonte direta dos deveres e obrigações devidas pelos moradores, ou seja, ?o ato-regra, de natureza institucional, que disciplina as relações internas entre os coproprietários, estipulando os direitos e deveres ...

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...de uns para com os outros, e cuja força cogente alcança não apenas os que a subscreveram mas também todos aqueles que futuramente ingressem no condomínio, (...); e estabelece regras proibitivas e imperativas, a que todos se sujeitam, inclusive a própria Assembleia, salvo a esta a faculdade de alterar o mencionado estatuto regularmente, (...)?. (REsp n. 1.177.591/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 25/5/2015.).  1.1. A força cogente das normas convencionais é fixada no art. 1.333 e eventuais alterações deverão obedecer a sistemática prevista no art. 1.351, ambos do Código Civil.  2. O critério adotado para delimitar a responsabilidade pecuniária de cada proprietário de unidade imobiliária pelo pagamento da taxa condominial, qual seja, a fração ideal do terreno, mostra-se legal, conforme art. 1.336 do Código Civil e art. 12 da Lei nº 4591/64.  2.1. Estando a cláusula de cobrança da taxa condominial alinhada ao critério definido na própria lei, inexiste abusividade e/ou enriquecimento sem causa, de modo que não é permitido ao Poder Judiciário se sobrepor a uma disposição legal para alterar, de plano e a pedido de apenas um condômino, sem a aprovação dos demais interessados, cláusula de convenção que refletirá sobre todos.  3. O pedido liminar corresponde exatamente à pretensão deduzida pelos agravantes como provimento final, de modo que o seu caráter irreversível impede o deferimento nesta fase processual. Precedentes do TJDFT.   4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.  (TJDFT, Acórdão n.1794431, 07393568620238070000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Julgado em: 29/11/2023, Publicado em: 14/12/2023)