Artigo 169 - CPC / 2015

                DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 59189478), interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 57275403) que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelo recorrente.   Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade aos arts. 5º, 10, ...

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...169, 282, § 1º, 485, inciso VI, e 1022, do Código de Processo Civil e aos arts. 3º e 267, inciso VI do Código de Processo Civil de 1973. Pela alínea c, sustenta haver divergência jurisprudencial.   O recorrido apresentou contrarrazões (ID 60602495).   É o relatório.   O apelo nobre em análise não merece prosperar.   O acórdão recorrido está assentado nos seguintes termos (ID 57275403):   AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE. EXCEÇÃO DA REGRA CONTIDA NO TEMA 350 DO STF. SENTENÇA. CASSADA. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO. CONHECIDA E PROVIDA. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIDO. Agravo Interno interposto INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL contra Decisão (ID 48767299) que deu provimento ao recurso de Apelação (8002278-45.2021.8.05.0272) em que contende com o (...). Infere-se que não assiste razão ao Agravante, pois os argumentos esposados, neste Agravo Interno, não se revelam com força suficiente para modificar a decisão contida na Apelação. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se indispensável ou não o prévio requerimento administrativo para propositura de ação visando a obtenção ou restabelecimento de benefícios previdenciários. Sobre o tema o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG, em sede de repercussão geral, Tema 350 STF, estabeleceu que a concessão de benefícios previdenciários na seara judicial depende de prévio requerimento administrativo, salvo nos casos de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, quando demonstrado que a matéria de fato já restou analisada pelo INSS. Consta na inicial que “Devido a doenças/moléstias que o(a) acometeram, o(a) autor(a) pleiteou benefício(s) previdenciário(s), podendo ele(s) ser(em) assim caracterizado(s), conforme carta(s) de concessão(ões), ou memória(s) de cálculos, ou comunicado(s) de decisão, ou INFBEN…” Verifica-se, ainda, que o Agravado recebeu do Instituto requerido o benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho (espécie 91) n° 606.595.671-0 até 08/10/2014, conforme faz prova o documento do INSS de ID 46860272. Desse modo, a situação dos autos enquadra-se na exceção mencionada acima, porquanto o Apelante já recebia auxílio-doença e fora cessado seu pagamento, não lhe tendo sido concedido qualquer outro benefício previdenciário em que pese as supostas sequelas existentes. O Agravante não obteve êxito em seu intento recursal, tendo a Decisão agravada proferida com acerto, não merecendo qualquer retoque.   Os arts. 5º, 10, 169, 282, § 1º, e 485, inciso VI, do CPC/15 e aos arts. 3º e 267, inciso VI do CPC/73, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia.   Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2367300 SP 2023/0164251-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024)   O recurso especial não merece prosperar pela alegada infringência ao art. 1022, do Código dos Ritos de 2015, porquanto se verifica que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.   Neste sentido:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO ATUALIZADA. JUROS DE MORA. DUPLA INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Verifica-se que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.114.084/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.)   Por fim, cumpre considerar indemonstrado o dissenso pretoriano, pois o recorrente se limitou a apresentar os acórdãos paradigmas, sem indicar, pormenorizadamente, as divergências decisórias, necessárias para a ocorrência do cotejo analítico entre as teses adotadas no acórdão recorrido e nos paradigmas colacionados, em franca desatenção ao art. 255, § 1º, do RISTJ.   Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador(BA), 22 de julho de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                         2° Vice-Presidente   ISAON (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8002278-45.2021.8.05.0272, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 23/07/2024)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOAS FÍSICAS. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIDA A GRATUIDADE À PESSOA JURÍDICA INCORPORADORA EM PRIMEIRO GRAU. 1. A justificar o provimento monocrático, restou consignado que ignorar o princípio da prestação jurisdicional equivalente e atentar para a literalidade do Código de Processo Civil (art. 932,incisos IV e V) seria admitir o retrocesso da norma, implicando o emperramento da marcha dos recursos nesta Corte, indo de encontro à própria redação ...

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...do Novo Diploma Processual Civil, especialmente contida em seus arts. 4° e 8°, sendo desnecessária, inclusive, a intimação para contrarrazões. Portanto, é caso de observar a incidência do art. 932, inc. V, alínea "b",e inc. VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 169, inciso XXXIX,do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.  2. Ainda que se pudesse cogitar de eventual nulidade, sua ocorrência estaria sanada por ocasião da interposição deste Agravo Interno, no qual, obrigatoriamente, existe exame por órgão colegiado. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do ponto, afirmando que a nulidade decorrente da ausência de intimação para contrarrazões não deve ser tida por insanável, porquanto o contraditório se renova continuamente no curso do processo, abrindo-se oportunidade às partes para se manifestarem. Aplicável ao caso em tela o princípio do paes de nullité sans grief, devendo ser afastado o pedido de nulidade sem qualquer alegação concreta de prejuízo. Precedentes do TJRS. Por isso, deve ser afastada a pretensão de nulidade veiculada no agravo interno. 3. No presente agravo interno, as razões trazidas pela parte agravante não ensejam qualquer alteração da decisão monocrática. No caso, além das declarações de hipossuficiência, as pessoas físicas agravadas juntaram demonstrativos dos benefícios previdenciários em valor inferior a seis salários mínimos mensais. Ainda, da análise do comprovante de rendimentos pagos do imposto de renda do ano-calendário de 2022, mesmo considerando que fazem parte do mesmo grupo familiar em razão do domicílio idêntico, não há elementos para concluir que ambos aufiram renda bruta mensal superior a 06 salários mínimos. Portanto, as pessoas físicas recorridas fazem jus ao benefício da gratuidade judiciária. 4. Quanto à empresa agravada, a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor da pessoa jurídica vem disposta no art. 98 do Código de Processo Civil. Entretanto, o benefício apenas deve ser concedido se houver comprovação acerca da insuficiência de recursos, diante das dificuldades econômicas e financeiras para arcar com os diferentes ônus do processo, sem que isso cause prejuízo a suas atividades, visto que a presunção de veracidade milita apenas em favor da pessoa natural, conforme o art. 99, § 3°, do Diploma Processual Civil: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A prova da insuficiência de recursos financeiros é o que determina o enunciado da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.  5. Ocorre que se vislumbra peculiaridade importante no presente caso, porquanto a empresa agravada está extinta desde 04/08/2022, em virtude da incorporação empresarial. De acordo com a documentação da junta comercial acostada aos autos, a referida parte agravada foi incorporada justamente pela empresa também embargante para a qual o juízo a quo deferiu a gratuidade judiciária. Portanto, uma vez que, por meio da incorporação, a empresa incorporadora absorveu todos os bens, direitos e obrigações da recorrente, nos termos do art. 1.116 do Código Civil, trata-se atualmente da mesma pessoa jurídica, razão por que o deferimento da gratuidade para a incorporadora abrange, por certo, a incorporada. Assim, inexistindo impugnação à gratuidade de justiça até o momento pela parte embargada contra a empresa incorporadora, não resta viável analisar a concessão da benesse a esta empresa sucessora pelo juízo de origem em prejuízo às partes agravadas, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. Por fim, é certo que a incorporação implicou a extinção da pessoa jurídica incorporada. No entanto, não cabe, neste momento, sua exclusão dos embargos à execução fiscal por ausência de capacidade, já que, ao que se verifica, ainda está no polo passivo da execução fiscal. Portanto, incumbe ao juízo de primeiro grau a análise dessa questão. Manutenção da decisão monocrática. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 51495559320238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 29-11-2023)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1.A justificar o provimento monocrático, restou consignado que ignorar o princípio da prestação jurisdicional equivalente e atentar para a literalidade do Código de Processo Civil (art. 932,incisos IV e V) seria admitir o retrocesso da norma, implicando o emperramento da marcha dos recursos nesta Corte, indo de encontro à própria redação do Novo Diploma Processual Civil, especialmente contida em seus arts. 4°...

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... e 8°, sendo desnecessária, inclusive, a intimação para contrarrazões. Portanto, é caso de observar a incidência do art. 932, inc. V, alínea "b", e inc. VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 169, inciso XXXIX,do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.  2. Ainda que se pudesse cogitar de eventual nulidade, sua ocorrência estaria sanada por ocasião da interposição deste Agravo Interno, no qual, obrigatoriamente, existe exame por órgão colegiado. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do ponto, afirmando que a nulidade decorrente da ausência de intimação para contrarrazões não deve ser tida por insanável, porquanto o contraditório se renova continuamente no curso do processo, abrindo-se oportunidade às partes para se manifestarem. Aplicável ao caso em tela o princípio do paes de nullité sans grief, devendo ser afastado o pedido de nulidade sem qualquer alegação concreta de prejuízo. Precedentes do TJRS. Por isso, deve ser afastada a pretensão de nulidade veiculada no agravo interno. 3. No presente agravo interno, as razões trazidas pela parte agravante não ensejam qualquer alteração da decisão monocrática. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, segundo o art. 8° da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades ali previstas, a saber, a citação via correios e a por oficial de justiça. Inteligência da Súmula n. 414. Demais, conforme entendimento do Tribunal da Cidadania, para que se efetue a citação por edital, é prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais disponíveis para a localização do endereço do devedor, pois a norma legal exige tão somente as tentativas frustradas de citação pelos correios e oficial de justiça. Neste órgão fracionário o entendimento, coaduna-se com a jurisprudência da Corte Superior. 4. In casu, após a decisão de redirecionamento, houve a tentativa de citação do sócio-gerente por meio de Oficial de Justiça, que restou frustrada. Ocorre que, em pesquisa pela parte exequente, restou identificado endereço diverso - também encontrado por pesquisa do Judiciário. Na sequência, entretanto, o ente municipal postulou a citação por edital do sócio-gerente, que restou deferida pelo juízo de origem. Portanto, nos autos da execução fiscal, a citação por edital é nula, porquanto não foram realizadas tentativas de citação do sócio-gerente por Carta AR em ambos os endereços constantes nos autos, tampouco por Oficial de Justiça em um deles. 5. Frise-se que, embora na execução fiscal n. 5000470-57.2010.8.21.0026, tenham ocorrido tentativas de citação do sócio-gerente por Carta AR e por Oficial de Justiça nos mesmos endereços, antes da citação por edital também realizada naquele feito, não se afasta a nulidade da citação por edital na presente execução. Com efeito, com relação execução fiscal apensada (5000470-57.2010.8.21.0026), mesmo que se considere as execuções em conjunto, não houve o esgotamento das modalidades de citação em todos os endereços, uma vez que inexistiu a tentativa por Carta AR em um deles. Conforme entendimento já expressado neste Tribunal de Justiça, a reunião das execuções fiscais com base no art. 28 da LEF - como ocorreu no caso - tem por finalidade tão somente a unidade da garantia da execução, de tal modo que não se dispensa a citação em cada execução fiscal. Nesse sentido, o esgotamento das modalidades de citação em todos os endereços deveria ocorrer igualmente na presente execução fiscal. Por conseguinte, está configurada a nulidade da citação por edital do sócio-gerente, pois, mesmo reputadas em conjunto as execução fiscais, não houve a tentativa de citação por Carta AR em um dos endereços apontados no presente processo. 6. Igualmente merece prosperar o recurso no que tange à prescrição intercorrente. Diante das regras sobre prescrição intercorrente fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, conclui-se, em primeiro, que o fato de o ente público ter buscado encontrar o devedor, ou bens passíveis de penhora nos endereços contidos nos autos, é desimportante para constatação da inércia do fisco, uma vez que a ausência de diligências hábeis ou úteis para tanto é suficiente para que haja a presunção de estagnação processual. A tese é clara. Para a aplicação automática do procedimento previsto no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, basta que a Fazenda Pública tenha tido ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Dispensa-se, inclusive, a intimação do credor quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal, ocorrendo automaticamente no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora. O reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal, consabidamente, depende de aferição de tempo e inércia do exequente na persecução do crédito. Porém, nos termos da tese fixado pelo STJ, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e respectivo prazo prescricional intercorrente têm início logo após a primeira tentativa infrutífera de citação do devedor. 7. No caso em exame, diante da nulidade da citação por edital do sócio-gerente, não é possível reconhecer tal ato como capaz de interromper a prescrição intercorrente, porquanto somente a citação válida tem o efeito de interromper a prescrição (art. 240, §1º, CPC). Nesse contexto, as partes executadas compareceram aos autos espontaneamente por meio da retirada em carga dos autos, em 30/03/2022, tendo, na sequência, apresentado exceção de pré-executividade. Logo, uma vez que o comparecimento espontâneo dos executados supre a falta ou a nulidade da citação (§1º, art. 239, CPC), as citações efetivas e válidas dos executados apenas ocorreram em 30/03/2022, quando já transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, considerando a data da ciência da citação frustrada da parte executada pela Fazenda Pública (06/03/2015). Portanto, na hipótese dos autos, transcorreu o período de 1 (um) ano da suspensão somado ao período prescricional do crédito tributário de 5 (cinco) anos. Assim, desde o início do prazo (06/03/2015) até a prolação da sentença de extinção do feito executivo (02/06/2023), decorreram mais de 6 (seis) anos, sendo caso de dar provimento ao recurso, para o efeito de decretar a nulidade da citação por edital do sócio-gerente e, por conseguinte, reconhecer a prescrição intercorrente. Manutenção da decisão. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 51997663620238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 29-11-2023)