Artigo 3 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

Além das exceções constantes do § 1º do artigo 3º da Lei n. 10.259, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, salvo quando possível a adequação ao rito da Lei n. 10.259/2001 (Aprovado no II FONAJEF). (AJUFE, Enunciado nº 9, II FONAJEF)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).2. O preenchimento da condição da ação referente ao interesse (art. 3º do CPC/1973) pressupõe a adequação da via ...

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...processual eleita e a demonstração da necessidade e da utilidade do provimento judicial vindicado. Precedentes.3. A denominada perda do objeto resulta da constatação de que a tutela almejada não poderá mais ser obtida nos termos em que postulada, fazendo desaparecer a utilidade processo.4. A declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada em sede de controle concentrado não retira a utilidade das causas individuais já propostas, mas serve de fundamento relevante para embasar o juízo de procedência das mesmas.5. O pedido deduzido na ação individual não se confunde com aquele postulado na ação direta: nesta, o pleito é pela declaração, em abstrato, de inconstitucionalidade de lei (na espécie, da Lei estadual n. 13.758/2011); naquela, a alegada invalidade da norma, por ser de natureza incidental, se dá a título de causa de pedir, para justificar a concessão do provimento judicial vindicado, no caso, tendente a reconhecer a inexistência de relação jurídica que ampare a cobrança da contribuição previdenciária com alíquota de 14%.6. Hipótese em que o acórdão recorrido deve ser reformado, porquanto indevidamente reconheceu a perda de objeto da demanda individual em razão da superveniente decisão de procedência da ação direta de inconstitucionalidade ainda não transitada em julgado, porquanto pendente de julgamento de recurso extraordinário.7. Necessária a devolução dos autos ao juízo de primeira instância para que, diante do reconhecimento acerca da subsistência do interesse processual, prossiga no julgamento da causa, como entender de direito.8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ, AREsp 685.759/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/02/2019)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL QUE INTEGRA ACERVO HEREDITÁRIO - AUTOR QUE FIGURA COMO HERDEIRO - TITULARIDADE TRANSMITIDA COM A MORTE - PRINCÍPIO DA SAISINE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE MANEJO DA VIA PRÓPRIA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DOMINIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O art. 3º, do CPC/1973, exige que, para a propositura da ação, é necessário que a parte postulante tenha interesse, o qual é determinado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido e a adequação do procedimento escolhido. - Não há interesse processual a justificar a pretensão de usucapião sobre fração de imóvel integrante de acervo patrimonial que toca ao autor, por conta de herança, o qual já titulariza em razão do princípio da saisine, bastando-lhe ultimar o respectivo inventário e partilha, para fins de obtenção do registro da propriedade. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.225905-5/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, julgamento em 26/01/2022, publicação da súmula em 31/01/2022)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL QUE INTEGRA ACERVO HEREDITÁRIO - AUTOR QUE FIGURA COMO HERDEIRO - TITULARIDADE TRANSMITIDA COM A MORTE - PRINCÍPIO DA SAISINE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE MANEJO DA VIA PRÓPRIA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DOMINIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O art. 3º, do CPC/1973, exige que, para a propositura da ação, é necessário que a parte postulante tenha interesse, o qual é determinado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido e a adequação do procedimento escolhido. - Não há interesse processual a justificar a pretensão de usucapião sobre fração de imóvel integrante de acervo patrimonial que toca ao autor, por conta de herança, o qual já titulariza em razão do princípio da saisine, bastando-lhe ultimar o respectivo inventário e partilha, para fins de obtenção do registro da propriedade. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.21.225905-5/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, julgamento em 26/01/0022, publicação da súmula em 31/01/2022)