Artigo 3 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

Além das exceções constantes do § 1º do artigo 3º da Lei n. 10.259, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, salvo quando possível a adequação ao rito da Lei n. 10.259/2001 (Aprovado no II FONAJEF). (AJUFE, Enunciado nº 9, II FONAJEF)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. O preenchimento da condição da ação referente ao ...

+182 PALAVRAS

...interesse (art. 3º do CPC/1973) pressupõe a adequação da via processual eleita e a demonstração da necessidade e da utilidade do provimento judicial vindicado. Precedentes. 3. A denominada perda do objeto resulta da constatação de que a tutela almejada não poderá mais ser obtida nos termos em que postulada, fazendo desaparecer a utilidade processo. 4. A declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada em sede de controle concentrado não retira a utilidade das causas individuais já propostas, mas serve de fundamento relevante para embasar o juízo de procedência das mesmas. 5. O pedido deduzido na ação individual não se confunde com aquele postulado na ação direta: nesta, o pleito é pela declaração, em abstrato, de inconstitucionalidade de lei (na espécie, da Lei estadual n. 13.758/2011); naquela, a alegada invalidade da norma, por ser de natureza incidental, se dá a título de causa de pedir, para justificar a concessão do provimento judicial vindicado, no caso, tendente a reconhecer a inexistência de relação jurídica que ampare a cobrança da contribuição previdenciária com alíquota de 14%. 6. Hipótese em que o acórdão recorrido deve ser reformado, porquanto indevidamente reconheceu a perda de objeto da demanda individual em razão da superveniente decisão de procedência da ação direta de inconstitucionalidade ainda não transitada em julgado, porquanto pendente de julgamento de recurso extraordinário. 7. Necessária a devolução dos autos ao juízo de primeira instância para que, diante do reconhecimento acerca da subsistência do interesse processual, prossiga no julgamento da causa, como entender de direito. 8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ, AREsp 685.759/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/02/2019)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. TRANSFERÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA CEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela ANTT contra sentença que determinou a concessão de anuência prévia à transferência de autorização especial para prestação de serviço de transporte interestadual na linha Pato Branco/PR a Chapecó/SC, ...

+157 PALAVRAS

...operada por Maggiori Transportes Ltda. para a Expresso Rápido Oeste Ltda. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a anuência prévia para transferência de autorizações especiais pode ser condicionada à regularidade fiscal da empresa cedente junto à ANTT, conforme Resolução ANTT nº. 3.076/2009. 3. A Resolução ANTT nº. 3.076/2009, art. 3º, § 2º, exige situação regular quanto ao pagamento de multas apenas da empresa "pretendente" (cessionária), não havendo previsão normativa que imponha a mesma exigência à empresa cedente. 4. A Administração Pública deve atuar nos estritos limites da lei, sendo vedada a criação de requisitos ou condições não previstos expressamente no ordenamento jurídico. 5. A ANTT possui meios próprios e adequados para cobrança de créditos, como inscrição em dívida ativa e execução fiscal, não sendo admissível o uso de meios coercitivos indiretos. 6. A empresa cessionária demonstrou atender todos os requisitos exigidos pela Resolução ANTT nº. 3.076/2009, não havendo impedimento jurídico ou técnico para a concessão da anuência prévia. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. 8. Sem majoração de honorários em razão da sentença ter sido proferida na vigência do CPC/1973. (TRF-1, AC 0039771-53.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 03/04/2025 PAG PJe 03/04/2025 PAG)