Artigo 128 - CPC / 2015

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA "CITRA PETITA". CABIMENTO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJTdivulgado em 22, 25 e 26.04.2016Revelando-sea sentença "citra petita", o vício processual vulnera os arts. 141e 492 do CPC de 2015 (arts. 128 e 460 do CPC de 1973), tornando-a passívelde desconstituição, ainda que não interpostos embargos de declaração. (TST, Orientação Jurisprudencial nº 41)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE CONDICIONA SUA EFICÁCIA AO DEPÓSITO DE PARCELAS FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. VEDAÇÃO À SENTENÇA CONDICIONAL. DECISÃO INCERTA. IMPRECISÃO. MEDIDA QUE NÃO CONTEMPLA OS LIMITES DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. 1. No caso em apreço, o magistrado sentenciante condicionou a eficácia da decisão ao depósito das parcelas calculadas segundos os parâmetros estabelecidos no julgamento, ou seja, foi prolatada uma decisão incerta, ferindo as normas do Código de Processo Civil. 2. Os arts. 128 e 460 ...

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...do Código de Processo Civil revogado disciplinavam tal entendimento ao ressaltar que o juiz deve decidir nos limites impostos na exordial. Vale salientar que o parágrafo único do art. 460 determina que a sentença deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. 3. A jurisprudência nacional também já tratou diversas vezes sobre o assunto, entendendo que a sentença condicional deve ser declarada nula. Precedentes do TJCE. 4. Recurso provido para anular a senten460 DO CPC/73. VEDAÇÃO À SENTENÇA CONDICIONAL. DECISÃO INCERTA. IMPRECISÃO. MEDIDA QUE NÃO CONTEMPLA OS LIMITES DA LIDE. SENTENÇA ANULADA. 1. No caso em apreço, o magistrado sentenciante condicionou a eficácia da decisão ao depósito das parcelas calculadas segundos os parâmetros estabelecidos no julgamento, ou seja, foi prolatada uma decisão incerta, ferindo as normas do Código de Processo Civil. 2. Os arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil revogado disciplinavam tal entendimento ao ressaltar que o juiz deve decidir nos limites impostos na exordial. Vale salientar que o parágrafo único do art. 460 determina que a sentença deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. 3. A jurisprudência nacional também já tratou diversas vezes sobre o assunto, entendendo que a sentença condicional deve ser declarada nula. Precedentes do TJCE. 4. Recurso provido para anular a sentença. (TJ; Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 17ª Vara Cível; Data do julgamento: 30/04/2019; Data de registro: 30/04/2019)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL DE ADICIONAL NOTURNO AFERIDO (DE 20 PARA 25%) E RECEBIMENTO NO PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE O PAGAMENTO DA VANTAGEM. SENTENÇA QUE CONCEDE O PEDIDO, MAS MODIFICA A BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO MUNICÍPIO E DETERMINA A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS NOS AUTOS PELAS PARTES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS QUESTÕES. A decisão sobre matéria não alegada na inicial fere os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil /2015 (antigos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil /1973), eis que, segundo o princípio de adstrição do juiz ao pedido da parte, se a sentença decidir questões diversas do que foi pedido, o caso é de decisão extra, ultra ou citra petita Recurso 1 provido; Recurso 2 prejudicado. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002469-41.2016.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 30.07.2019)

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MENOR DEVIDAMENTE REPRESENTADA PELOS GENITORES. LEGITIMIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, PELOS REQUERIDOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E CONGRUÊNCIA (ARTS. 128 E 460, CPC). CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos dos artigos 128 e 460, do Código de Processo Civil, deve o magistrado vincular-se aos pedidos estatuídos na petição inicial ...

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...e, com base em toda argumentação lançada no percurso do processo, decidir a demanda dentro dos limites por ela estabelecidos. Qualquer distorção nessa sistemática, para mais de violar o pedido da adstrição da sentença ao provimento jurisdicional pleiteado, acarreta a nulidade do decisum. 2. É nula a sentença que se limitou a reproduzir a fundamentação declinada na sentença prolatada anteriormente, cassada, em grau recursal, por meio do acórdão que reconheceu a legitimidade passiva da menor representada pelos pais, à época da contratação, e determinou o prosseguimento do feito, com a consequente reabertura da fase probatória; deixando, o magistrado, de julgar a demanda dentro dos limites por ela estabelecidos, em ofensa ao princípio da adstrição e congruência. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença Cassada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0126011.88, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E PROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. Presente na sessão o Dr. (...) Di ChiaCcchio,pelo apelante. Presidiu a sessão a Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Votaram com o relator o Juiz Substituto em Segundo Grau Dr. (...) (substituindo o Desembargador Jairo Ferreira Júnior) e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Participou da sessão o ilustre Procurador de Justiça Dr. (...). Desembargador NORIVAL SANTOMÉ Relator (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0126011-88.2017.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, Itumbiara - 1ª Vara Cível, julgado em 11/11/2021, DJe de 11/11/2021)