Artigo 128 - CPC / 2015

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA "CITRA PETITA". CABIMENTO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) ¿ Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 Revelando-se a sentença "citra petita", o vício processual vulnera os arts. 141 e 492 do CPC de 2015 (arts. 128 e 460 do CPC de 1973), tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos embargos de declaração. (TST, Orientação Jurisprudencial nº 41)

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM OUTORGA DE ESCRITURA E MULTA CONTRATUAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E CONGRUÊNCIA. COMPENSAÇÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA PREJUDICADA. DISSÍDIO INÓCUO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer relativa à outorga de escritura definitiva e à regularização de pendências de imóveis, com discussão sobre multa contratual. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente ...

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...o pedido, determinando a outorga das escrituras e a regularização das pendências, com multa cominatória diária. 4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação para impor multa contratual de 10% sobre valores pendentes, admitir compensação e liberar depósito após o trânsito em julgado, mantendo os demais termos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve falta de fundamentação e omissões relevantes, com violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; (ii) saber se houve julgamento ultra ou extra petita pela imposição de multa contratual sem pedido, em afronta aos arts. 128 e 492 do CPC; (iii) saber se é indevida a distribuição dos ônus sucumbenciais à luz do art. 86, parágrafo único, do CPC; (iv) saber se se aplica a Súmula n. 7 do STJ; e (v) saber se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de modo claro e objetivo, as questões essenciais da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 7. Não há julgamento ultra ou extra petita: a multa moratória foi admitida por pedido expresso na contestação para viabilizar a compensação, compatível com defesa indireta de mérito e com os limites da lide. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 8. A análise do art. 86, parágrafo único, do CPC permanece prejudicada, pois dependia do afastamento da compensação e da multa contratual, o que foi rejeitado. 9. O dissídio jurisprudencial não se configura, por estar o acórdão estadual alinhado à orientação desta Corte quanto à fundamentação adequada e à possibilidade de alegação de compensação em contestação. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta de modo objetivo os pontos essenciais da causa. 2. A compensação e a multa moratória suscitadas em contestação podem ser conhecidas como matéria extintiva ou modificativa do direito do autor, sem extrapolação dos limites do pedido, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não se configura quando o acórdão recorrido está alinhado à orientação do STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, 128, 492, 86, parágrafo único Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.223.933/SP; STJ, REsp n. 1.524.730/MG; STJ, REsp n. 2.000.288/MG; STJ, AgRg no AREsp n. 2.706.020/SP; STJ, AREsp n. 2.536.929/DF (STJ, AgInt no AREsp n. 2.407.410/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCLUSÃO DE NOVO LITISDENUNCIADO. DEMANDA ORIGINÁRIA JULGADA, COM DETERMINAÇÃO DE CONTINUIDADE APENAS DA AÇÃO DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto em face de decisão que julgou parcialmente procedente a apelação para alterar o polo passivo da demanda, com a inclusão de novo litisdenunciado, considerando a demanda principal julgada, prosseguindo-se apenas a ação de regresso. II. Razões de decidir 2. A denunciação da lide, enquanto modalidade de intervenção de terceiros, gera demandas paralelas e conexas que devem tramitar em conjunto. 3. Admitida a instauração da denunciação da lide durante a apreciação do recurso, com o reconhecimento da legitimidade de outro litisdenunciado, devem os autos retornar ao Juízo de primeiro grau para a reapreciação da causa, à luz dos posicionamentos que podem ser adotados por aquele, na forma do art. 128 do CPC, os quais têm o potencial de influenciar o juiz da causa. III. Dispositivo 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.154.994/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 15/5/2026.)