Artigo 460 - CPC / 2015

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA "CITRA PETITA". CABIMENTO (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJTdivulgado em 22, 25 e 26.04.2016Revelando-sea sentença "citra petita", o vício processual vulnera os arts. 141e 492 do CPC de 2015 (arts. 128 e 460 do CPC de 1973), tornando-a passívelde desconstituição, ainda que não interpostos embargos de declaração. (TST, Orientação Jurisprudencial nº 41)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O art. 1.022 do CPC delimita o cabimento dos embargos de declaração à correção de erro material e ao saneamento de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando essa via à rediscussão do mérito da decisão embargada. 2. O acórdão embargado examinou, ...

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...de forma clara e fundamentada, a conclusão do Tribunal de origem quanto ao descumprimento contratual, ao nexo causal e à caracterização de falha na prestação do serviço, registrando que a alteração desses parâmetros demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada na via especial, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz dos arts. 41, 460 e 492 do CPC, inexistindo pronunciamento sobre esses dispositivos, de modo que não se configurou o indispensável prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211/STJ. 4. A mera devolução da questão controvertida nas razões recursais não basta para caracterizar o prequestionamento, sendo necessário que o órgão julgador decida a causa à luz da legislação federal indicada, exercendo juízo de valor sobre os dispositivos apontados e a tese a eles vinculada, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Constata-se que a finalidade dos embargos é exclusivamente infringente, pretendendo o embargante modificar o julgamento, o que é incabível, pois os embargos de declaração não constituem meio próprio para o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.746.277/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO INDIVIDUALIZADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ART. 460 DO CPC/2015. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, nas situações em que apontado um valor certo na inicial, o juiz não pode ultrapassar esse limite, sob pena de nulidade da parte excedente. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1795068/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020)