Decreto nº 76.186 / 1975 -
VER EMENTA
APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANCA E FISCALIZACAO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
E-BOOK
Conteúdo indisponível
Por favor consulte os detalhes da lei ao lado ou clique no link abaixo consultar o que há disponível no site do Planalto:
http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%2076.186-1975?OpenDocument