Artigo 1.354 - Código Civil / 2002

Apelação - Ação declaratória de nulidade de convocação de assembleia geral extraordinária - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Incontroverso nos autos que as convocações constantes do primeiro e do segundo edital não foram aprovadas e, consequentemente, as assembleias neles previstas não foram realizadas - O terceiro edital de convocação de assembleia, objetivando a destituição do síndico, utilizou as assinaturas efetivadas pelos condôminos nos dois editais anteriores, a fim de obter o quórum necessário - Impossibilidade de aproveitamento de assinaturas visando a realização de assembleias não concretizadas - Ainda que se admita a retificação do edital de convocação, conforme realizado, a questão sub judice não foi mera correção, posto que foi modificado elemento essencial da assembleia, a data de sua realização - Ademais, os réus não comprovaram que deram ciência a todos os condôminos da retificação da data da assembleia - Descumprimento do artigo 1.354 do CC - Sentença reformada para declarar a nulidade do edital de convocação e, consequentemente, da deliberação realizada na assembleia - Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1056301-41.2023.8.26.0002; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2025; Data de Registro: 02/10/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CONVOCAÇÃO EIVADA DE IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO E NO CÓDIGO CIVIL. VÍCIOS MATERIAIS NA CONDUÇÃO DA ASSEMBLEIA. ALTERAÇÃO INDEVIDA DA ATA E SUBSTITUIÇÃO DO SÍNDICO ELEITO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de anulação de assembleia condominial, reconhecendo a nulidade da reunião realizada em ...

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...02.05.2019 e a validade do sufrágio posterior ocorrido em 14.02.2020, afastando o pedido de nova convocação por perda superveniente do objeto. II. Rejeita-se a alegação de julgamento extra petita, uma vez que a petição inicial formulou expressamente pedido de anulação da assembleia questionada, tendo a sentença se limitado a examinar os limites da causa de pedir. III. A convocação da assembleia não observou os requisitos legais (art. 1.354 do Código Civil) e convencionais, sendo dispensadas formalidades essenciais, como a lista de ¼ dos condôminos e a ampla publicidade do edital, admitida expressamente pelo próprio recorrente em sede recursal, sob justificativa de urgência que não se sustenta. IV. Além da convocação irregular, a reunião foi marcada por vícios substanciais: ausência de clareza quanto à legitimidade dos votantes, recusa do presidente da mesa em assinar a ata por divergência com o conteúdo registrado, e alteração do nome da pessoa eleita ao cargo de síndico, revelando interferência indevida no resultado do processo deliberativo. V. (...) vícios comprometem a legalidade da assembleia e afrontam os princípios do contraditório, da ampla participação e do devido processo deliberativo nas relações privadas. VI. Inadmissível a ampliação do objeto da lide para discussão sobre a gestão posterior do condomínio, por extrapolar os limites da demanda. Correta a sentença ao reconhecer a perda parcial do objeto quanto ao pedido de nova assembleia, diante da realização de eleição superveniente. VII. Rejeitada a alegação de ilegitimidade ativa, porquanto o autor demonstrou vínculo com a unidade condominial, sendo suficiente sua condição de condômino para a propositura da ação. VIII. Afastada também a alegação de cerceamento de defesa, pois a controvérsia foi decidida com base em provas documentais suficientes, não havendo demonstração de prejuízo ou indeferimento de provas essenciais ao julgamento. IX. Apelação improvida. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL nº 0083690-26.2019.8.17.2001, ACORDAM as Desembargadoras da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da Relatora Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley. Recife, data da certificação digital. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 07 (TJPE, Apelação Cível 0083690-26.2019.8.17.2001, Relator(a): NALVA CRISTINA BARBOSA CAMPELLO SANTOS, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC), Julgado em 21/09/2025, publicado em 21/09/2025)