Artigo 252 - Decreto nº 6.759 / 2009

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDOS GENÉRICOS E CONDENATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade aduaneira que reteve mercadorias no canal vermelho por mais de 8 dias. A impetrante buscava a liberação imediata das mercadorias, a limitação dos custos de armazenagem e a tutela de futuras importações. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda superveniente ...

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...do objeto quanto à liberação da mercadoria específica e por inadequação da via eleita para os demais pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de perda superveniente do objeto em mandado de segurança que visa a liberação de mercadoria retida em canal vermelho após a liberação administrativa; (ii) a possibilidade de mandado de segurança para tutelar futuras importações e limitar custos de armazenagem; e (iii) a adequação da via mandamental para pleitos condenatórios ou de cobrança de custos de armazenagem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A liberação administrativa das mercadorias no curso da ação, ocorrida em 30/05/2025, exauriu o objeto do writ no que tange à DI nº 25/1048941-0, configurando a perda superveniente do interesse de agir, o que leva à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. 4. O pleito para tutelar futuras importações não pode ser acolhido, pois o Poder Judiciário não pode atuar de forma abstrata sobre eventos futuros e incertos, sob pena de proferir decisão contra lei em tese (Súmula 266/STF), e o mandado de segurança exige a existência de um ato coator concreto ou justo receio de sua prática. Assim, o processo é extinto sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. VI, do CPC. 5. A via mandamental é sabidamente inadequada para pretensões de cunho condenatório ou de cobrança, conforme as Súmulas 269 e 271 do STF. Além disso, o pedido de ressarcimento de valores despendidos com armazenagem não foi formulado na inicial, não se admitindo aditamento conforme o art. 329, inc. II, do CPC, o que leva ao não conhecimento do pedido. 6. A competência para processamento e julgamento do feito foi acolhida, com base na Resolução nº 434/2024 do TRF4, art. 4º, inc. III, "a", que ampliou a competência das Varas Federais de Curitiba para a Subseção Judiciária de Paranaguá em matéria aduaneira. Adicionalmente, aplica-se o art. 109, § 2º, da CF/1988, que faculta ao impetrante a escolha do foro de seu domicílio em ações contra a União, entendimento consolidado pelo STJ (AgInt no CC 150.269/AL) e TRF4 (AC nº 5078316-03.2018.4.04.7100/RS, AG 5030962-34.2021.4.04.0000, Conflito de Competência nº 5002237-64.2023.4.04.0000/RS). 7. Ambas as autoridades, Delegado da Alfândega da RFB de Itajaí/SC e Delegado da Alfândega da RFB em Paranaguá/PR, devem permanecer no polo passivo, uma vez que a unidade de Análise Fiscal é a de Itajaí/SC e a unidade responsável pelo despacho aduaneiro é a do Porto de Paranaguá, com competências compartilhadas e regionalizadas conforme Portarias SRRF09 nº 796/2020, RFB 1.215/2020, art. 9º, e SRRF09 841/2020, art. 2º. 8. O entendimento da impetrante de que a retenção de mercadorias em procedimento de despacho aduaneiro é ilegal está superado, aplicando-se o Tema 1.042 do STF (RE 1.090.591/SC), que firmou a tese de que "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal", conforme os artigos 564, 570, e 571, §1º, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), Súmula Vinculante nº 48 do STF e art. 237 da CF/1988. 9. Embora a fiscalização aduaneira tenha o direito de analisar a classificação fiscal, a demora na conclusão do despacho aduaneiro (17 dias entre o registro da DI e a liberação) justificou a propositura da ação. A pretensão da impetrante era fundada, tanto que a liminar foi deferida e cumprida, demonstrando que a União deu causa à demanda, em observância ao art. 5º, LXXVIII, e art. 37, caput, da CF/1988, e ao art. 4º do Decreto nº 70.235/72. 10. A necessidade de realização de perícia para aferir a correta classificação fiscal das mercadorias afasta a aplicação do prazo geral de 8 dias para conclusão do despacho aduaneiro, conforme a IN RFB nº 2.086/2022. Contudo, o laudo pericial deve ser concluído no prazo de dois dias úteis, conforme o art. 39 da referida IN. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Remessa Necessária desprovida. Tese de julgamento: 12. A liberação administrativa de mercadoria retida em despacho aduaneiro acarreta a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, sendo a via mandamental inadequada para tutelar pretensões genéricas sobre futuras importações ou para pleitos condenatórios de ressarcimento de custos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, inc. XIII, XXII, LXXVIII, 37, caput, 109, § 2º, 170, caput, p.u., 237; CPC, arts. 329, inc. II, 330, inc. III, 485, inc. VI; Decreto-Lei nº 37/1966, arts. 23, 27, 44, 46, 48, 51, § 1º, 54, 94, 96, inc. III, 118; Decreto-Lei nº 70.235/1972, art. 4º; Lei nº 4.502/1964, art. 26, inc. I; Lei nº 9.069/1995, art. 65, §§ 1º, 2º, 3º; Lei nº 9.430/1996, art. 44; Lei nº 10.865/2004, arts. 4º, 13, inc. I; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Decreto nº 6.759/2009, arts. 73, 107, 239, § 2º, 242, 252, inc. I, 259, 542, 543, 544, 545, 564, 570, §§ 1º, 2º, 3º, 571, 580, 581, 675, 688, 689, 691, 700, 725, 768, 783; Decreto nº 11.344/2023, art. 28; IN SRF nº 680/2006, arts. 1º, 21, 25, 29, §§ 1º, 2º, 41-B, 42, §§ 1º, 2º, 47, 48, § 3º; IN RFB nº 1.986/2020, art. 11; IN RFB nº 2.086/2022, art. 39; Portaria SRRF09 nº 796/2020, art. 1º; Portaria SRRF09 nº 198/2021; Portaria RFB nº 1.215/2020, art. 9º; Portaria SRRF09 nº 841/2020, art. 2º; Resolução nº 434/2024 (TRF4), art. 4º, inc. III, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 70; STF, Súmula 266; STF, Súmula 269; STF, Súmula 271; STF, Súmula 323; STF, Súmula 547; STF, Súmula Vinculante 48; STF, RE 627.709/DF; STF, RE 1.090.591/SC (Tema 1.042); STJ, AgInt no CC 150.269/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Seção, j. 14.06.2017; TRF4, AC nº 5078316-03.2018.4.04.7100/RS, Rel. Juíza Federal Carla Evelise Justino Hendges, j. 10.03.2020; TRF4, AG 5030962-34.2021.4.04.0000, Rel. Celso Kipper, 9ª Turma, j. 24.08.2022; TRF4, Conflito de Competência nº 5002237-64.2023.4.04.0000/RS. (TRF-4, RemNec 5027893-04.2025.4.04.7000, 2ª Turma, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Julgado em: 24/04/2026)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5017554-41.2018.4.03.6100 APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASFOND FUNDACOES ESPECIAIS S A ADVOGADO do(a) APELADO: (...) STECCA ZEQUE - SP255912-A ADVOGADO do(a) APELADO: WALKIRIA DE (...) STECCA - SP176362-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. EMBARGOS ...

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...DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO MEDIANTE DESPACHO PARA CONSUMO. EXIGÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. ATO INFRALEGAL NÃO PODE INOVAR O ORDENAMENTO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. #I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que manteve sentença concessiva da segurança em mandado de segurança impetrado por BRASFOND FUNDAÇÕES ESPECIAIS S.A. para afastar a exigência de juros moratórios na extinção do regime aduaneiro especial de admissão temporária mediante despacho para consumo. A decisão embargada reconheceu a ausência de previsão legal no art. 375 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) e a violação ao princípio da legalidade tributária. A embargante alegou omissão do acórdão quanto a fundamentos jurídicos suscitados em apelação, relativos à: (i) existência de previsão legal genérica de juros moratórios; (ii) momento do fato gerador e vencimento do crédito tributário; (iii) interpretação do silêncio do art. 375 do Decreto nº 6.759/2009; (iv) aplicação do art. 14 da Lei nº 10.865/2004 às contribuições PIS/COFINS-Importação; (v) interpretação das Instruções Normativas SRF nº 285/2003 e RFB nº 1.600/2015; e (vi) eventual ofensa aos princípios da isonomia e proteção ao erário. #II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar, de forma expressa, sobre os fundamentos legais e constitucionais alegados pela União, concernentes à legalidade da exigência de juros moratórios na extinção do regime de admissão temporária e à compatibilidade da disciplina infralegal com os princípios constitucionais aplicáveis. #III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos para suprir omissão no acórdão, sem efeitos infringentes. Foi reconhecido que o acórdão deixou de se manifestar, de forma explícita, sobre argumentos autônomos relevantes deduzidos pela embargante. Os arts. 161 do CTN e 61, §3º, da Lei nº 9.430/1996 contêm regra geral de incidência de juros de mora, que não se aplica automaticamente ao regime especial de admissão temporária, regulado por norma específica (art. 375 do Decreto nº 6.759/2009), que condiciona a exigência tributária ao despacho para consumo, sem menção à mora. O fato gerador e a exigibilidade dos tributos ocorrem com a extinção do regime aduaneiro especial, e não com o registro da Declaração de Importação. A interpretação extensiva para incluir encargos moratórios antes desse marco afronta o princípio da legalidade. A aplicação do art. 14 da Lei nº 10.865/2004 às contribuições PIS/COFINS-Importação não autoriza a cobrança de juros em regime suspensivo cuja extinção ocorre nos termos legais previamente definidos. A IN RFB nº 1.600/2015, ainda que interpretativa, não pode criar obrigação não prevista na legislação vigente à época da extinção do regime, sob pena de violação ao art. 106, I, do CTN. A inexistência de exigência de juros moratórios até a extinção do regime não implica ofensa aos princípios da isonomia e da proteção do erário, tratando-se de mera observância do marco legal de exigibilidade dos tributos suspensos. #IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir omissão quanto aos fundamentos jurídicos indicados pela embargante e prequestionar os dispositivos legais invocados, sem modificação do resultado do julgamento. Tese de julgamento: "1. O regime aduaneiro especial de admissão temporária submete-se a disciplina própria quanto ao momento do fato gerador e à exigibilidade dos tributos, não se aplicando, de forma automática, as regras ordinárias de incidência de juros moratórios." "2. A ausência de previsão legal específica para cobrança de juros moratórios no encerramento do regime impede sua exigência, nos termos do princípio da legalidade tributária." "3. Atos infralegais não podem criar encargos tributários não previstos na legislação vigente à época da extinção do regime especial." "4. A vedação de atualização monetária ou de juros moratórios antes da extinção do regime aduaneiro especial não configura afronta aos princípios da isonomia e da proteção ao erário." Legislação relevante citada: CTN, arts. 106, I, 144 e 161; Lei nº 9.430/1996, arts. 61, §3º, e 79; Lei nº 10.865/2004, art. 14; DL nº 37/1966, art. 75, §1º, I; Decreto nº 6.759/2009, arts. 73, 107, 238, 242, 252, 259, 373 §3º, 374 §1º e 375; IN SRF nº 285/2003, art. 13, §3º; IN RFB nº 1.600/2015. (TRF-3, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50175544120184036100, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em: 23/12/2025, Intimação via sistema DATA: 07/01/2026)