Tema 1.042 - Temas com Repercussão Geral do STF

PROCESSO Nº: 0813171-95.2019.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: FUNDACAO (...) ADVOGADO: (...) AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, aviado contra decisão da Presidência desta eg. Corte que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, interpostos pelo particular, por entender aplicável à espécie a tese fixada ...

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...pelo STF, quando do julgamento do RE 1.090.591/SC (Tema 1042), segundo a qual: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal". 2. O embargante sustenta, em síntese, que o acordão recorrido restou omisso, no que tange à distinção entre o precedente invocado e a hipótese em liça, vez que o julgado que apreciou o RE 1.090.591/SC decorre de caso concreto que não guarda qualquer relação fática ou subjetiva análoga a presente discussão. Aduz que a situação albergada no Tema 1042/STF tem por escopo a retenção de mercadoria e a exigência de recolhimentos de tributos complementares e respectivas multas, como condição para o desembaraço aduaneiro, ao passo que a demanda em tela versa acerca de mercadoria importada para uma entidade imune, ou seja, que não está obrigada ao recolhimento das exações. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso concreto, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, vez que o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito da incidência ao caso concreto do Tema 1042 do STF. 5. Destaque-se que este e. Regional vem reiteradamente pontificando que: "o que importa, sobretudo quando se trata de negativa de reconhecimento da repercussão geral, é o assunto em si objeto da tese firmada e não a referência formal a possíveis artigos da Lei Maior com a vigência negada, ou a aspectos pontuais do julgamento do caso concreto" (Pje: 0801845-60.2013.4.05.8000, ARC, desembargador federal José Lázaro Guimarães, julgado em 08 de julho de 2020), pois se assim não for, sempre poderá a parte invocar "in assertionis" disposição normativa para fugir a sua incidência. 6. Ademais, a alegação de que a parte recorrente se trata de entidade imune e, por isso, não está obrigada ao recolhimento das exações não merece guarida, conforme consignou o julgado proferido pela eg. Terceira Turma deste Sodalício: "Hipótese em que durante o procedimento aduaneiro a Impetrante pugnou pela dispensa dos tributos sob a alegação de ser Entidade Beneficente de Assistência Social; contudo, instada pela fiscalização, não comprovou a alegada condição na via administrativa". 7. Nessa senda, tem-se que a pretensão do embargante é de rediscutir os termos do acórdão, não apontando quaisquer dos elementos próprios aos aclaratórios, que são omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado. 8. Consoante é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 534.318/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2015, DJe 17/6/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1.642.727/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017; REsp 1.600.906/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 2/5/2017. 9. Embargos de declaração improvidos. (TRF-5, PROCESSO: 08131719520194058100, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, PLENO, JULGAMENTO: 04/05/2022)

  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ADUANEIRO. TEMA Nº 1.042 do E. STF. REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.1. Existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, acolhem-se os embargos opostos sob tais fundamentos.2. A impetrante ajuizou o presente Mandado de Segurança visando à liberação de 05 (cinco) máquinas da marca RIMAC, bem como dos equipamentos acoplados a tais maquinários importados por meio da Declaração de Importação nº 16/1413282-0, independentemente da prestação de caução em garantia.3. Consta nas informações prestadas pela autoridade aduaneira, que a apelante registrou no SISCOMEX a DI nº 16/1413282-0, submetendo a despacho aduaneiro carga classificada no código tarifário NCM 8452.21.20, contudo, após vistoria física e análise pericial a fiscalização aduaneira indicou que a NCM correta é a de número 8451.50.90, procedendo à reclassificação tarifária dos bens, registrando exigência no Siscomex para que a apelante retificasse a classificação fiscal e procedesse ao recolhimento da diferença dos tributos e multas, interrompendo-se o despacho aduaneiro.4. A questão restou pacificada no julgamento proferido pelo Plenário do E. STF, em sede de repercussão geral, sob o Tema nº 1042, no RE nº 1.090.591, que, por unanimidade, reconheceu a constitucionalidade do condicionamento do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada ao pagamento de diferença de tributos devidos.5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal”.6. Embargos acolhidos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000932-40.2016.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 31/03/2021, Intimação via sistema DATA: 06/04/2021)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADUANEIRO. TEMA 1042/STF CONDICIONADO À MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. RETENÇÃO NA ADUANA ATÉ O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS OU OFERECIMENTO DE GARANTIAS. LEGALIDADE.1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão de fls. 1.441-1.449, e-STJ, integrada às fls.1.478-1.480, e-STJ. O decisum deu provimento ao Recurso Especial da União; julgou improcedente a Ação originariamente interposta pelo particular; julgou prejudicado o Recurso do particular que discutia honorários.2. Na origem, foi requerido, em tutela cautelar, o prosseguimento do despacho aduaneiro. Alegou para tanto que a exigibilidade ...

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...do auto de infração estava suspensa pela impugnação. Assim, foi deferida a continuidade do despacho aduaneiro das mercadorias que são objeto da Declaração de Importação 21/0628304-0.3. Reclamou a União a legalidade de seu proceder, pois foi arbitrado o valor das mercadorias, recalculando-se o valor aduaneiro. Foram feitas as exigências fiscais de recolhimento da multa e diferença de tributo para o prosseguimento do despacho aduaneiro. Apontou o entendimento do Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral no Tema 1042/STF: "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal".4. A questão infraconstitucional posta nos autos - a partir da declaração de constitucionalidade do "condicionamento, do desembaraço aduaneiro de bem importado, ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal" - está na legalidade do autuar aduaneiro.5. Atende as normas legais, à luz das regras aduaneiras, a exigência fiscal de vincular a continuidade do desenlace alfandegário ao recolhimento de diferenças de tributos. O desembaraço aduaneiro é procedimento no qual contidas diversas etapas e o seu aperfeiçoamento demanda pagamento do diferencial dos tributos ou prestação de garantia idônea.6. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.081.332/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.)