Artigo 23 - Decreto-Lei nº 37 / 1966

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. ADUANEIRO. MULTA. 1. A pena de perdimento da mercadoria encontra amparo no art. 23, IV, §1º, do DL nº 37/66 e art. 105, III, do DL 1.455/76.2. A penalidade pecuniária pela ausência de selo de controle de IPI decorre do descumprimento de obrigação acessória, consoante prevê o art. 113, §2º, do CTN, e art. 33, V, do DL 1.593/77.3. Infrações distintas ficam legitimamente sujeitas a penalidades diversas. (TRF-4, AC 5002121-92.2014.4.04.7010, Relator(a): ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 15/09/2021, Publicado em: 20/09/2021)

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DE BENS APREENDIDOS. CONVERSÃO DO DOLAR EM REAL. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Para fins de cálculo do imposto de importação, considera-se a taxa de câmbio vigente no momento da ocorrência do fato gerador (art. 24 do DL 37/66), ou seja, por ocasião do registro, no SISCOMEX, da declaração de importação (art. 23 do DL 37/66). (TRF-4, AG 5052401-43.2017.4.04.0000, Relator(a): ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 14/11/2018, Publicado em: 19/11/2018)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE MANIFESTO DE CARGA NO SISCOMEX CARGA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DECLARAÇÕES. AFASTAMENTO DA PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO ART. 105, IV, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. AFERIÇÃO DA SUFICIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ.1. Inexistência de ofensa ao art. 535...

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... do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara e fundamentada na medida exata para o deslinde da controvérsia, abordando os pontos essenciais à solução do caso concreto.2. A teor dos arts. 105, IV, do Decreto-Lei nº 37/1966 c/c o art. 23, IV, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455/1796, a pena de perdimento se aplica à mercadoria existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações. O acórdão recorrido, ao afastar a referida pena de perdimento porque havia registro da carga nas informações constantes do Plano de Carga, dos Conhecimentos de Embarque (BsL) e, principalmente, das Licenças de Importação, o fez por considerar desproporcional a pena e de reduzida gravidade a infração, haja vista a existência de declarações contendo todas as informações necessárias à identificação da carga que fora descarregada no navio, por ocasião da escala no Porto de Suape.3. Descaracterizada a gravidade da infração pelo tribunal de origem que, à vista do contexto fático-probatório dos autos, conclui pela existência de declarações suficientes para afastar a pena do art. 105 do Decreto-Lei nº 37/1966, não é possível a esta Corte o reexame das referidas declarações para aferir se elas atendem os requisitos do art. 44 do Decreto nº 6.759/2009, tendo em vista que o revolvimento de matéria probatória é vedado em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte, in verbis: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".4. Descaracterizada a infração fica prejudicada a análise da violação ao art. 94, caput, e § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 que seria realizada em um segundo momento para que subsistisse a responsabilidade pela infração independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1499944/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 18/12/2020)