Decreto-Lei nº 37 (1966)

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TÍTULOS RELACIONADOS:
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, decreta:

TÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
- Imposto de Importação
- Controle Aduaneiro
- Regimes Aduaneiros Especiais
- Infrações e Penalidades
- Processo Fiscal
PrescriçãoRENOMEADO/EXCLUÍDO
- Decadência e Prescrição
- Organização Aduaneira
- Disposições Finais e Transitórias
Art.. 1  - Capítulo seguinte
 - Incidência