Decreto-Lei nº 37 / 1966 - ANEXO
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DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, REORGANIZA OS SERVIÇOS ADUANEIROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.Vigência
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ANEXO
Vide alterações:
Vide Decreto-Lei nº 1.366, de 1974
Vide Decreto Lei nº 1.964, de 1982
(Vide Decreto-lei nº 2.033, de 1983)
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(Conteúdos ) :