Art 2º
A base de cálculo do impôsto é:
ALTERADO
I - quando a alíquota fôr específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na Tarifa;
ALTERADO
Il - quando a alíquota fôr ad valorem , o preço normal da mercadoria, ou, no caso de mercadoria vendida em leilão, o preço da arrematação.
ALTERADO
Art.2º
- A base de cálculo do imposto é:
I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa;
II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT.
Art. 3º
Entende-se por preço normal da mercadoria, o que ela, ou mercadoria similar, alcançaria, ao tempo da importação, como definido no regulamento, em venda efetuada em condições de livre concorrência, para entrega no pôrto ou lugar de entrada da mercadoria no país.
REVOGADO
Art. 4º
Para os efeitos do artigo anterior, entende-se por venda em condições de livre concorrência aquela em que:
REVOGADO
I a única prestação a cargo do comprador é o pagamento de preço;
REVOGADO
II o preço é fixado independentemente de relações comerciais, financeiras, ou de outra natureza, contratuais ou não, além das criadas pela própria venda, entre o vendedor ou pessoa a êle associada e o comprador ou pessoa a êle associada; e
REVOGADO
III nenhuma importância decorrente da ulterior revenda, cessão ou utilização do produto vendido retorna, direta ou indiretamente ao vendedor ou a pessoa a êle associada.
REVOGADO
Art. 5º
Observado o disposto neste Decreto-lei e seu regulamento, as normas relativas à caracterização do preço normal poderão ser complementadas por critérios específicos estabelecidos pelo Conselho de Política Aduaneira, na forma do Artigo 27 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957.
REVOGADO
Art. 6º
O preço da fatura poderá ser tomado como indicativo do preço normal, sem prejuízo:
REVOGADO
I - das precauções necessárias para evitar a fraude decorrente de contratos falsos ou fictícios;
REVOGADO
II - da apuração de eventuais discrepâncias entre o preço da fatura e o preço normal, como definido neste capítulo.
REVOGADO
Art. 7º
O Conselho de Política Aduaneira poderá estabelecer pauta de valor mínimo para o produto:
REVOGADO
I - cujo preço normal seja de difícil apuração;
REVOGADO
Il - que apresente intercadência em sua cotação no mercado internacional ou em mercado de país determinado;
REVOGADO
III - exportado para o Brasil sob a forma de "dumping" ou prática de efeito equivalente, sem prejuízo da aplicação do disposto no § 2º do artigo 3º da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957.
REVOGADO