Artigo 374 - Decreto nº 6.759 / 2009

  PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. Relativamente à verificação dos prazos de aditamento e prorrogação do regime de admissão temporária, bem como a aplicação do artigo 374 do Decreto n. º 6.759/09, não há se falar em omissão, dado que a matéria foi examinada pelo decisum. Acórdão omisso no exame do artigo 72, inciso I, da Lei n° 10.833/03. Afirma o embargante que a multa é indevida, ...

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...contudo, considerado que não foram atendidos os requisitos legais necessários à prorrogação do regime de admissão temporária, é cabível a sua exigência. Destaque-se que para a aplicação da multa é indiferente a alíquota zero dos tributos incidentes na importação, pois a base de cálculo da penalidade é o valor aduaneiro. Igualmente não se sustentam as alegações de violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e  não confisco (artigo 150, inciso IV, da CF), pois a constatação da adequação ou não da multa aos princípios mencionados deve ser feita com base (a) na conduta do contribuinte - se agiu conforme a lei ou em desacordo - e, especialmente, (b) na verificação da proporcionalidade entre o valor da multa e o seu patrimônio - capacidade de que dispõe, ponderadas sua renda e capital, para tolerar o respectivo pagamento. No caso, restou comprovado que o recorrente não agiu segundo a norma, o que demonstra a razoabilidade da multa. Já no que toca à proporcionalidade entre o seu valor e o patrimônio do embargante, não há elementos nos autos que possibilitem tal verificação, como o montante de sua riqueza (renda e capital), de modo que fica prejudicada a análise da suscitada violação ao princípio da vedação do confisco. Cumpre destacar, ainda, que no âmbito do direito aduaneiro, o conceito de dano ao erário não se limita ao prejuízo causado aos cofres públicos, uma vez que o regramento, além de seu viés tributário, visa a garantia dos direitos à segurança, saúde, meio ambiente, propriedade intelectual e a economia nacional. O não atendimento aos prazos estabelecidos para renovação do regime de admissão temporária viola a ordem econômica, porquanto permite a fruição indevida de benefícios fiscais. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para suprir a omissão apontada, todavia sem modificação do resultado.       (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0019366-14.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 02/02/2024, Intimação via sistema DATA: 16/02/2024)

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA: FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO RELEVANTE. RECURSO PROVIDO. JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 1013, § 3º, IV, DO CPC. REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. PRETENSÃO DE OBTER A “PRORROGAÇÃO” – NA REALIDADE, NOVA ADMISSÃO – SEM PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. EXTINÇÃO DE UM DOS REGIMES POR INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO: PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PRAZO MÁXIMO DE CEM DIAS DE DURAÇÃO DO REGIME: LASTRO NO ART. 374...

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..., § 1º DO REGULAMENTO ADUANEIRO E ART. 75 DO DECRETO-LEI Nº 37/66. PAGAMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTOS, NOS TERMOS DO ART. 79 DA LEI Nº 9.430/96. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS EM CASO DE NOVA ADMISSÃO. CASO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESPACHO PARA CONSUMO. PREVISÃO DO ART. 75, § 1º, I, DA IN RFB Nº 1600/2015: RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DE TRIBUTOS COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA NOVA ADMISSÃO TEMPORÁRIA, SEM QUALQUER INOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DO ARTIGO III DO GATT. SEGURANÇA DENEGADA.1. Argumentos relevantes apresentados pela apelante na inicial, a exemplo da ilegalidade da fixação do prazo de cem dias pelo Regulamento Aduaneiro, não foram apreciados. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Julgamento do mérito pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC.2. Na inicial, a impetrante se reporta a dois processos administrativos: PA nº 15771.720115/2011-21 e 15771.721445/2011-34, ambos referentes a importações sob Regime Especial de Admissão Temporária.3. Busca a impetrante/apelante ver reconhecido o direito de, após esgotados os cem meses de Regime Especial de Admissão Temporária, obter novo regime, pois renovou o contrato internacional com o proprietário dos equipamentos, sem o recolhimento dos tributos devidos, que já foram recolhidos no importe de 100%.4. Quanto ao Processo Administrativo nº 15771.721.445/2011-34, os documentos dos autos revelam que o regime foi extinto antes de completados os cem meses de admissão temporária por força da apresentação de pedido de prorrogação intempestivo. Houve lavratura de auto de infração porque a impetrante, intimada a tomar uma das providências para a extinção do regime, não se manifestou (ID 269083752). Em que pese não ter mencionado esta circunstância na inicial, ela é relevante para a solução do feito, pois é nenhum o direito da impetrante de obter a prorrogação de um regime que já foi extinto por decisão administrativa não questionada. Frisa-se, a questão relativa a este processo administrativo não é a recusa de prorrogação do regime após escoados os cem meses. O que houve foi a extinção do regime por força de pedido intempestivo de prorrogação. Portanto, quanto ao Processo Administrativo nº 15771.721.445/2011-34 o pedido inicial é manifestamente improcedente.5. Quanto ao caso específico dos bens admitidos temporariamente no país para utilização econômica, o Decreto nº 6.769/2009 (Regulamento Aduaneiro), em seu art. 374, estabelece que o regime especial será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, prorrogável na medida da extensão do prazo do contrato, mediante pagamento proporcional dos tributos devidos, na forma do art. 373, § 2º (1% ao mês sobre o montante dos tributos originalmente devidos), pelo prazo máximo de cem meses (§ 1º). A previsão da duração máxima de cem meses é expressa. Portanto, se houver prorrogação do contrato de aluguel, de arrendamento ou de empréstimo, poderá o importador, antes de findar-se o prazo máximo de vigência, requerer nova admissão temporária, sem necessidade de saída física dos bens do país, submetendo-se ao cumprimento dos requisitos e condições legais, dentre os quais está o recolhimento proporcional dos tributos devidos na importação (§ 2º).6. O prazo máximo de cem meses de duração do regime, embora previsto no art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 1600/2015, encontra lastro no art. 374, § 1º, do Regulamento Aduaneiro, bem como no art. 75 do Decreto-Lei nº 37/66. Registra-se, no ponto, que não cabe à lei – no caso, o Decreto-Lei nº 37/66 – tratar de minúcias referentes ao regime de admissão temporária, como é o caso do prazo máximo de sua duração. Basta que a lei estabeleça as condições básicas do regime, o que foi feito, inexistindo qualquer irregularidade na fixação do prazo pelo Regulamento Aduaneiro.7. O pagamento proporcional de tributos na importação de bens admitidos temporariamente para utilização econômica é previsto no art. 79 da Lei nº 9.430/96. Inexiste na legislação de regência qualquer previsão de compensação de tributos pagos durante o primeiro regime de admissão temporária que se findou pela extinção do prazo máximo de sua duração, não havendo que se cogitar de causa extintiva do crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do CTN.8. A renovação do regime de admissão temporária após o prazo máximo de vigência não se confunde com a extinção do regime mediante despacho para consumo. Se o contribuinte opta por renovar o regime após o prazo máximo de sua duração deve se submeter ao cumprimento de suas condições e requisitos, dentre os quais está o pagamento dos tributos devidos proporcional ao tempo de permanência dos bens em território nacional.9. A previsão do art. 75, § 1º, I, da Instrução Normativa RFB nº 1600/2015, consistente no pagamento proporcional dos tributos devidos, tem lastro no art. 79 da Lei nº 9.430/96 e no art. 377 do Regulamento Aduaneiro, na medida em que é apenas uma decorrência lógica da concessão de nova admissão temporária. Ou seja, o art. 75 da Instrução Normativa RFB nº 1600/2015 apenas regulamentou a concessão de nova admissão temporária sem qualquer inovação.10. Feitos estes esclarecimentos, resta claro que o prazo máximo de cem dias de duração para o Regime de Admissão Temporária para utilização econômica e a exigência de recolhimento proporcional de tributos em caso de nova admissão temporária não implicam em bis in idem, sequer em violação à isonomia e ao artigo III do GATT, pois não há tratamento discriminatório a produto importado no caso, já que não se está cogitando de nacionalização, mas de renovação de regime especial de admissão temporária, cujas regras e condições devem ser cumpridas.11. Segurança denegada. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013539-92.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 16/06/2023, Intimação via sistema DATA: 20/06/2023)

  ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA.  ARTIGO 374 DO DECRETO N.º 6.759/09. CONCESSÃO PELO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DA EMPRESA DESPROVIDO. REEXAME E RECURSO DA UNIÃO PROVIDOS. A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.º 13.105/2015 (NCPC), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil ...

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...de 1973 (Enunciados Administrativo n.º 01 e 03/2016, do STJ). O regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica é o que permite a importação, por prazo fixado, de bens destinados a utilização econômica no país mediante o pagamento dos tributos federais incidentes na importação, proporcionalmente ao tempo de sua permanência no território aduaneiro. O regime aduaneiro especial será fixado pelo prazo previsto pelo prazo no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, celebrado entre o importador e a pessoa estrangeira, nos termos do que dispõe o artigo 374 do Decreto n.º 6.759/09.   O termo inicial da aplicação do regime especial, estabelece o artigo 374 do Decreto n.º 6.759/09, que é a data do desembaraço das mercadorias, o que torna despicienda a discussão sobre o canal de conferência aduaneira utilizado. A retificação da declaração de importação após o desembaraço aduaneiro, na forma do artigo 45 da IN SRF n.º 680/2006, não tem o condão de alterar a sua data de realização. Solicitada a prorrogação do regime de admissão temporário após o termo final do prazo fixado para permanência dos bens no país, é de rigor o reconhecimento da intempestividade. Relativamente à aplicação do princípio da razoabilidade pelo juízo a quo, deve se observar que é cabível ao Judiciário a reapreciação de atos praticados pela administração que não guardem uma relação de pertinência e proporcionalidade com o interesse público. As normas em análise se referem ao âmbito tributário e aduaneiro, uma vez que o regime da admissão temporária para utilização econômica permite a entrada de bens estrangeiros no país com o pagamento proporcional ao tempo de permanência no território nacional dos tributos federais incidentes na importação.   A concessão da prorrogação do benefício fiscal sem o atendimento dos requisitos estabelecidos na lei implica violação aos princípios da legalidade e da isonomia, na medida em que todos os contribuintes devem se sujeitar as regras legais importas para a sua fruição, conforme disposto nos artigo 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição. Apelação da empresa desprovida. Remessa oficial e apelação da União providas.   (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0007766-97.2014.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 14/12/2022, DJEN DATA: 16/12/2022)