Artigo 45 - Decreto nº 6.759 / 2009

  AÇÃO ORDINÁRIA. ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AUTORA NÃO AFASTADA. MULTA. LEGITIMIDADE. ART. 107, INC. IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1. A presente demanda tem por escopo a anulação de débito fiscal oriundo de auto de infração consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal – P.A.F nº 11128.725117/2015-74.2. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ...

« (+1244 PALAVRAS) »

...ora apelante, foi autuada com fulcro no artigo 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar", devido a constatação, pela autoridade fiscal,  da existência de 03 (três) ocorrências de prestação de informação a destempo, em desconformidade com o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, legalmente prescrito (Id 282013458).3. Outrossim, verifica-se que o auto de infração lavrado pela autoridade fiscal da Alfândega do Porto de Santos, em 26/10/2015, às 11:30, contém descrição pormenorizada dos fatos e da infração imputada à empresa autora, ora apelante, com o respectivo enquadramento legal e fundamentação, bem como a intimação do sujeito passivo para se manifestar, recolher ou impugnar no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da autuação.4. No âmbito de sua competência, a Receita Federal do Brasil estipulou, através dos Artigos 22 a 50 da Instrução Normativa SRF nº 800, de 27 de dezembro de 2007, com redação alterada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2000, os prazos mínimos para a prestação de informações.5. Cumpre ressaltar que a prestação tempestiva de informações relativas às cargas está inserta nos deveres instrumentais tributários, que decorrem de legislação própria e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do § 2º, do artigo 113, do Código Tributário Nacional, sendo que a responsabilidade pelo cometimento de infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade e extensão dos efeitos do ato infracional (art. 136 do CTN).6. No tocante à obrigação de prestar informações sobre a operação aduaneira, o artigo 37 e § 1º do Decreto-Lei nº 37/66 assim dispõe, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (grifos meus).7. O texto da legislação é cristalino ao estabelecer a obrigação da prestação de informações, considerando como “agente de carga” qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário.8. Com efeito, constata-se a legitimidade passiva da empresa autora, ora apelante, na qualidade de representante do desconsolidador, para responder pela autuação, nos termos do disposto no art. 37, § 1º, do referido diploma legal, ao contrário do alegado pela recorrente.9. Outrossim, o descumprimento dessa obrigação é passível de multa a quaisquer dos obrigados, segundo previsto no art. 107, inc. IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66. Confira-se: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;  (...) 10. O valor fixado como penalidade encontra-se amparado pela previsão contida no próprio inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de lei ordinária, estando revestido de validade e vigência.11. Ademais, não tem a fiscalização discricionariedade na aplicação da sanção, porquanto é ato plenamente vinculado, não havendo de se falar em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ressalte-se que a multa imposta por descumprimento de uma obrigação acessória possui caráter repressivo, preventivo e extrafiscal, tendo como escopo coibir a prática de atos inibitórios do exercício regular da atividade de controle aduaneiro, da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados.12. A multa aplicada é motivada pelo descumprimento de prazo para a apresentação de informações/documentos eletrônicos por parte do responsável, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para o controle e a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior.13. Vale mencionar que o objetivo do poder estatal é onerar o interveniente que prejudica o controle aduaneiro com a sua omissão ao não inserir seus dados no prazo mínimo exigido. Portanto, a razoabilidade e a proporcionalidade, na aplicação da penalidade imposta, são dirigidas ao controle aduaneiro, que se prejudica pela omissão do interveniente ao não cumprir sua obrigação perante o Poder Público, no prazo mínimo exigido. Eis aí o motivo de se fixar em Lei uma pecúnia fixa, não atrelada a um percentual do valor da mercadoria ou do frete, por exemplo. Desse modo, não cumprido o prazo regularmente estabelecido para a prestação das informações (incluindo-se as retificações) acerca das cargas transportadas, legítima se mostra a imposição de multa pela autoridade fiscal.14. In casu, restou demonstrada a ocorrência de tipicidade e justa causa para a lavratura do auto de infração impugnado, valendo mencionar que, comprovada a ocorrência de quaisquer das infrações capituladas, presumida é a ocorrência de dano ao Erário. Com efeito, trata-se de sanção sem natureza tributária, destinada a reprimir e inibir ações prejudiciais à atividade fiscalizatória no âmbito do controle aduaneiro.15. A penalidade de multa tem natureza moratória, decorrente de uma obrigação acessória - obrigação de fazer/prestar informação -, não estando sujeita, portanto, ao instituto da denúncia espontânea (artigo 138 do CTN), e tampouco havendo aplicação ou violação do artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 (com a redação dada pela Lei Federal nº 12.350/2010). Com efeito, o disposto no referido dispositivo legal não se aplica às hipóteses de obrigação acessória autônoma que se consumam com a simples inobservância do prazo estabelecido em legislação fiscal. Trata-se de infração que tem "o fluxo ou transcurso dotempo" como elemento essencial da tipificação da infração, tal como no caso em análise, que se trata de infração que tem no núcleo do tipo o "atraso" no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida.16. Assim, se a prestação extemporânea da informação devida à SRFB materializa a conduta típica da infração sancionada com a penalidade pecuniária objeto da presente autuação, em consequência, seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que a conduta que materializa a infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta caracterizadora da denúncia espontânea da mesma infração.17. Desse modo, ao contrário do que entende a apelante, inaplicável o instituto da denúncia espontânea ao caso dos autos. Ademais, é cediço o entendimento do E. STJ de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar multa isolada em face do descumprimento de obrigação acessória autônoma. Precedentes (REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019).18. Vale mencionar, ainda, a não fruição do prazo prescricional no interstício da discussão do direito creditório no âmbito administrativo, razão pela qual não há de se cogitar na ocorrência de prescrição intercorrente.19. Por derradeiro, a demora na tramitação do processo administrativo fiscal não implica na preclusão, e tampouco na prescrição do direito da União (Fazenda Nacional) constituir definitivamente o crédito tributário (REsp 53.467/SP).20. Apelação não provida.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004100-40.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 24/06/2024, DJEN DATA: 27/06/2024)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. MANIFESTO DE CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO. FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 Trata-se de apelação interposta contra sentença (CPC/1973) que denegou a segurança, com pedido de liminar, objetivando a anulação do auto de infração lavrado, pelo motivo de mercadorias encontradas a bordo de veículo aéreo desacompanhadas de registro em Manifesto (sistema MANTRA) e, consequentemente, o afastamento da penalidade de perdimento da referida carga importada. 2 A obrigatoriedade de prestação de informações no momento da chegada da mercadoria no território nacional está estabelecida no art. 37...

« (+238 PALAVRAS) »

..., do Decreto-lei 37/66 (redação dada pela Lei n° 10.833/03) e artigo 3º da Decisão MERCOSUL nº 50/04, internalizada por intermédio do Decreto 6.870/2009. 3 As mercadorias procedentes do exterior, transportadas por qualquer via, serão registradas em Manifesto de Carga ou em outras declarações de efeito equivalente, bem como havendo volumes não manifestados, poderá o transportador incluí-los em Manifesto Complementar ou apresentá-los à fiscalização, acompanhado de declaração escrita pelo responsável pelo veículo, ressalte-se, antes do início de qualquer procedimento fiscal, conforme disposto nos artigos 41, 42, 43,45 e 48 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) 4 As mercadorias encontradas a bordo de veículo sem que tenham sido registradas em manifesto ou documentos de efeito equivalente sujeitam-se à pena de perdimento, nos termos do no art. 105, IV, do Decreto-lei 37/66, o art. 23 do Decreto-lei 1.455/76 e o art. 689, IV, da Lei 6.759/2009. 5 O manifesto de carga deve ser apresentado pela empresa transportadora antes da chegada do veículo transportador, conforme prescreve o Regulamento Aduaneiro e o caput do artigo 4º, da IN SRF n° 102/94. Ou seja, a dispensa ou mitigação dessa obrigação deve ser expressa em ato normativo, nos arts. 45 e 48 do Regulamento Aduaneiro e art. 4º, §3º, II, da IN SRF n° 102/94, que prevê a possibilidade de complementação do manifesto de carga em até duas horas da chegada do veículo. In casu, tal providência não foi tomada pela empresa que prestou o serviço de transporte aéreo, pois as cargas chegaram ao país às 17h43 do dia 05/04/2015 sem terem sido manifestadas e, somente às 12h07 do dia 06/04/2015, tiveram suas informações incluídas no MANTRA. 6 A fiscalização da Receita Federal do Brasil tem respaldo legal para não permitir a prática indiscriminada de inclusão de novas cargas em infinitos manifestos emitidos após a chegada do veículo transportador, visando evitar que manifestos extemporâneos fragilizem o prévio e efetivo controle da entrada de mercadorias no País, comprometendo o bom andamento do sistema aduaneiro. Não merece reforma a sentença que denegou a segurança. 7 Apelação não provida. (TRF-1, AMS 0006298-21.2015.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 12/12/2023 PAG PJe 12/12/2023 PAG)

  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. PENA DE MULTA. ARTIGO 107, INCISO IV. ALÍNEA "E" DO DECRETO-LEI Nº 37/99. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. INFORMAÇÕES PRESTADAS EXTEMPORANEAMENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. . A obrigação imposta pelo artigo 107, IV alínea "e" do Decreto-Lei 37/1966 que trata do controle aduaneiro de cargos é obrigação administrativa, ou seja, os obrigados a prestar informações sobre cargas consistem em intervenientes ...

« (+297 PALAVRAS) »

...da operação de comércio internacional, mas que não provocam diretamente o surgimento do fato gerador da obrigação tributária, visto que não são consignatários da carga, nem os responsáveis pela importação ou exportação das mercadorias. A norma sancionadora invocada pela fiscalização (artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66) possui natureza administrativa (sanção de polícia), visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever administrativo de prestar informações, imposto genericamente aos intervenientes no comércio exterior, independentemente do surgimento de obrigação tributária, consequentemente, por não constituir obrigação relacionada à obrigação tributária é aplicável as disposições da Lei nº 9.873/1999. A Lei nº 9.873/99 regula o prazo prescricional em 05 (cinco) anos do exercício de ação punitiva pela Administração Pública, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. No que toca a prescrição intercorrente do processo administrativo, sua configuração, nos termos do artigo 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, se dá quando o procedimento administrativo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. A referida Lei trata, ainda, das causas interruptivas do prazo prescricional da ação punitiva da Administração Pública, todas atinentes a atos ocorridos no processo administrativo. Nos termos do artigo 2º, e incisos da referida lei interrompe-se a prescrição da ação punitiva pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por edital; por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato; pela decisão condenatória recorrível; por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito da administração pública federal. No caso dos autos há a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei Federal nº 9.873/99, uma vez que entre a interposição do Recurso Administrativo da empresa, em 14/10/2011 até seu julgamento em 22/03/2018, houve lapso temporal superior a três anos, sem que tenha havido nenhum ato que importasse na interrupção da ação punitiva. Somente a prática de ato inequívoco por parte da Administração que importe a apuração do ato ilícito tem o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal, caso contrário, fica caracterizada inércia que inviabiliza o regular processamento do feito. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela apelante em 1% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007122-09.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 29/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023)