Decreto nº 6.759 / 2009 - DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS
VER EMENTA
REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR.
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS
TÍTULOS NESTE LIVRO:
Arts.. 2 ... 4
- Capítulo seguinte
DO TERRITÓRIO ADUANEIRO
DO TERRITÓRIO ADUANEIRO