Decreto nº 6.759 / 2009 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
VER EMENTA
REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR.
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
Arts.. 736 ... 739
- Capítulo seguinte
DA RELEVAÇÃO DE PENALIDADES
DA RELEVAÇÃO DE PENALIDADES