Decreto nº 6.759 / 2009 - DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO
VER EMENTA
REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR.
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO
TÍTULOS NESTE LIVRO:
Arts.. 69 ... 71
- Capítulo seguinte
DA INCIDÊNCIA
DA INCIDÊNCIA