Decreto nº 6.759 (2009)

Decreto nº 6.759 / 2009 - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO

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DOS DEMAIS IMPOSTOS, E DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
DA INCIDÊNCIA
DO FATO GERADOR
DA BASE DE CÁLCULO
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS
DAS ISENÇÕES
DO PAGAMENTO
DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO
Arts.. 249 ... 250  - Capítulo seguinte
 DA INCIDÊNCIA