Decreto nº 6.759 (2009)

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LIVRO I
DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA

DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS

LIVRO II
DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO

DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

LIVRO III
DOS DEMAIS IMPOSTOS, E DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO

DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, NA IMPORTAÇÃO DE CIGARRO

DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - COMBUSTÍVEIS

DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX

LIVRO IV
DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS

DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

DOS REGIMES ADUANEIROS APLICADOS EM ÁREAS ESPECIAIS

LIVRO V
DO CONTROLE ADUANEIRO DE MERCADORIAS

DO DESPACHO ADUANEIRO

DAS NORMAS ESPECIAIS

LIVRO VI
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

DA PENA DE PERDIMENTO

DAS MULTAS

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

LIVRO VII
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DO PROCESSO FISCAL

DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO

LIVRO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Parte Final

Decreto 6759 / 2009

Decreto nº 6.759

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

05/02/2009

EMENTA

REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

NORMAS, REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, TERRAS, ÁREA, DOMÍNIO, UNIÃO FEDERAL, LOCALIZAÇÃO, AMAZÔNIA LEGAL.

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Decreto nº 6.759 / 2009 - DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

VER EMENTA

REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR.

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Fonte: Planalto/D6759

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DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO

DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:

DA INCIDÊNCIA

DO FATO GERADOR

DA BASE DE CÁLCULO E DO CÁLCULO

DO PAGAMENTO E DO CONTRIBUINTE

DAS ISENÇÕES DO IMPOSTO

DOS INCENTIVOS FISCAIS NA EXPORTAÇÃO

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.. 212 - Capítulo seguinte
DA INCIDÊNCIA