Decreto nº 6.759 (2009)

Decreto nº 6.759 / 2009 - DO PROCESSO FISCAL

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO

DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DO PROCESSO DE PERDIMENTO
DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES PELO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIA SUJEITA A PENA DE PERDIMENTO
DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS INTERVENIENTES NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
DOS PROCESSOS DE APLICAÇÃO E DE EXIGÊNCIA DOS DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATÓRIOS
DO PROCESSO DE CONSULTA
DO PROCESSO DE VISTORIA ADUANEIRA
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.. 768  - Capítulo seguinte
 DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO