Art. 791.
A formalização da exigência do crédito tributário decorrente de vistoria aduaneira será feita por meio de notificação de lançamento instruída com o termo de vistoria referido no § 1º do art. 650. ALTERADOArt. 791.
A formalização da exigência do crédito tributário decorrente de vistoria aduaneira será feita por meio de auto de infração instruído com o termo de vistoria referido no § 1º do art. 650. REVOGADOArt. 792.
O processo de determinação e de exigência do crédito tributário resultante de vistoria obedecerá a rito sumário, em que: ALTERADO
I - o indicado, como responsável, será intimado a produzir defesa no prazo de cinco dias; e
ALTERADO
II - a decisão de primeira instância deverá ser proferida nos cinco dias subseqüentes.
ALTERADO
Art. 792.
O processo de determinação e de exigência do crédito tributário resultante de vistoria obedecerá ao procedimento estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972. REVOGADO
§ 1º A matéria de fato deve exaurir-se na decisão de primeira instância, devendo a autoridade julgadora promover as diligências para isso necessárias.
ALTERADO
§ 1º Após a lavratura do auto de infração, o importador poderá solicitar a entrega da mercadoria mediante a prestação de garantia, devendo a autoridade aduaneira cientificar o autuado.
REVOGADO
§ 2º Proferida a decisão de primeira instância, a mercadoria poderá ser entregue, independentemente de garantia.
ALTERADO
§ 2º O autuado poderá, no prazo de cinco dias da ciência a que se refere o § 1º, opor-se à entrega da mercadoria antes da decisão de primeira instância, cabendo ao titular da unidade aduaneira onde se encontrem os bens decidir, no prazo de cinco dias, sobre a entrega.
REVOGADO
§ 3º Na fase recursal, será adotado o procedimento estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972.
ALTERADO