Decreto nº 6.759 (2009)

Decreto nº 6.759 / 2009 - DO PROCESSO DE VISTORIA ADUANEIRA

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DO PROCESSO DE VISTORIA ADUANEIRA

Arts.. 793 ... 795  - Seção seguinte
 Dos Procedimentos de Fiscalização

DO PROCESSO FISCAL (Capítulos neste Título) :