Decreto nº 6.759 (2009)

Decreto nº 6.759 / 2009 - DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - COMBUSTÍVEIS

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DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - COMBUSTÍVEIS

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO
DA BASE DE CÁLCULO, DA ALÍQUOTA E DO PAGAMENTO
DAS ISENÇÕES
Arts.. 298 ... 299  - Capítulo seguinte
 DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR