Artigo 3 - Decreto-Lei nº 37 / 1966

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. AGENTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE. PENA DE ADVERTÊNCIA. ARTIGO 76, INC. I, "H", DA LEI Nº 10.833/2003. LEGALIDADE DO ATO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.1. A recorrente, na qualidade de agente de carga (interveniente de operações de comércio exterior), tem a obrigação de prestar as informações sobre as operações que executa e respectivas cargas, conforme consignado tanto no §1º, do artigo 37, do Decreto-lei nº 37/66...

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..., com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, quanto na IN SRF nº 102/94.2. Ao contrário do alegado pela apelante, a desconsolidação da carga no sistema informatizado consiste na identificação do conhecimento genérico (Master) e a inclusão de todos os conhecimentos eletrônicos agregados (house/filhotes), assim, é suficiente para a configuração da infração (atraso na prestação de informações) a intempestividade na inclusão dos dados de um único conhecimento (house/filhote).3. Na espécie, consta do auto de infração de Id 81372562 que, na ocorrência nº 1, o Conhecimento Eletrônico nº 151305149540160 foi desconsolidado em 02/08/2013 e, no mesmo dia, após sete horas, a carga objeto da desconsolidação chegou ao (...). Esse fato resultou na perda do prazo, visto que a “inclusão do conhecimento eletrônico house em referência ocorreu em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico”. O mesmo fato repetiu-se na ocorrência nº 2, onde o Conhecimento Eletrônico nº 151305161025210 foi desconsolidado em 13/08/2013 e a carga objeto da desconsolidação chegou ao (...) no dia seguinte, e na ocorrência nº 3, onde o Conhecimento Eletrônico nº 151305155026669 foi desconsolidado catorze dias após a atracação da carga objeto.4. É bem de que apesar de terem sido incluídos os Conhecimentos Eletrônicos tempestivamente, o registro dos conhecimentos eletrônicos foi realizado fora do prazo e não possibilitou a conclusão da desconsolidação dos Conhecimentos Eletrônicos por completo.5. Não há que se falar em dupla penalidade ou “bis in idem”, porquanto, a Lei nº 10.833/2003, em seu artigo 76, §15, autoriza, expressamente, que as sanções nele previstas não prejudicam a aplicação de outras penalidade cabíveis:6. Em caso de eventual decisão no processo administrativo nº. 11128.723129/2016-45 que venha a afastar a penalidade de multa poderá ensejar a revisão, na via administrativa ou judicial, da pena de advertência imposta no processo nº 11128.723899/2016- 98.7. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007082-78.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 23/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024)

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGIBILIDADE DE MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1 - Nos termos  do art. 3º, II, da Lei 6.562/1978, as infrações aduaneiras devem ser apuradas mediante processo administrativo fiscal. 2 - Prevalece, nesse caso, a legislação específica do processo administrativo tributário, representada pelo Decreto nº 70.235/1972, o qual, por sua vez, não contempla prazo prescricional intercorrente e tampouco estabelece um prazo específico para a conclusão do processo.  3 - O disposto na Lei nº 9.873/1999 não se aplica aos processos administrativos fiscais, tanto por ser vedado pela própria legislação (art. 5º), quanto pela observância e aplicação do princípio da especialidade. 4 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024322-71.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 05/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. MANIFESTO DE CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO. FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 Trata-se de apelação interposta contra sentença (CPC/1973) que denegou a segurança, com pedido de liminar, objetivando a anulação do auto de infração lavrado, pelo motivo de mercadorias encontradas a bordo de veículo aéreo desacompanhadas de registro em Manifesto (sistema MANTRA) e, consequentemente, o afastamento da penalidade de perdimento da referida carga importada. 2 A obrigatoriedade de prestação de informações no momento da chegada da mercadoria no território nacional está estabelecida no art. 37...

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..., do Decreto-lei 37/66 (redação dada pela Lei n° 10.833/03) e artigo 3º da Decisão MERCOSUL nº 50/04, internalizada por intermédio do Decreto 6.870/2009. 3 As mercadorias procedentes do exterior, transportadas por qualquer via, serão registradas em Manifesto de Carga ou em outras declarações de efeito equivalente, bem como havendo volumes não manifestados, poderá o transportador incluí-los em Manifesto Complementar ou apresentá-los à fiscalização, acompanhado de declaração escrita pelo responsável pelo veículo, ressalte-se, antes do início de qualquer procedimento fiscal, conforme disposto nos artigos 41, 42, 43,45 e 48 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) 4 As mercadorias encontradas a bordo de veículo sem que tenham sido registradas em manifesto ou documentos de efeito equivalente sujeitam-se à pena de perdimento, nos termos do no art. 105, IV, do Decreto-lei 37/66, o art. 23 do Decreto-lei 1.455/76 e o art. 689, IV, da Lei 6.759/2009. 5 O manifesto de carga deve ser apresentado pela empresa transportadora antes da chegada do veículo transportador, conforme prescreve o Regulamento Aduaneiro e o caput do artigo 4º, da IN SRF n° 102/94. Ou seja, a dispensa ou mitigação dessa obrigação deve ser expressa em ato normativo, nos arts. 45 e 48 do Regulamento Aduaneiro e art. 4º, §3º, II, da IN SRF n° 102/94, que prevê a possibilidade de complementação do manifesto de carga em até duas horas da chegada do veículo. In casu, tal providência não foi tomada pela empresa que prestou o serviço de transporte aéreo, pois as cargas chegaram ao país às 17h43 do dia 05/04/2015 sem terem sido manifestadas e, somente às 12h07 do dia 06/04/2015, tiveram suas informações incluídas no MANTRA. 6 A fiscalização da Receita Federal do Brasil tem respaldo legal para não permitir a prática indiscriminada de inclusão de novas cargas em infinitos manifestos emitidos após a chegada do veículo transportador, visando evitar que manifestos extemporâneos fragilizem o prévio e efetivo controle da entrada de mercadorias no País, comprometendo o bom andamento do sistema aduaneiro. Não merece reforma a sentença que denegou a segurança. 7 Apelação não provida. (TRF-1, AMS 0006298-21.2015.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 12/12/2023 PAG PJe 12/12/2023 PAG)