Artigo 42 - Decreto nº 6.759 / 2009

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REDISCUSSÃO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS 1 - Não há omissão julgadora, ao contrário, vez que, ao início do voto, expressamente escrito que “a ausência de manifesto de carga enseja a aplicação da pena de perdimento, art. 105, inciso IV, Decreto-Lei 37/1966, repousando o busílis na manifestação realizada após o calço da aeronave”. 2 - Porém, de forma excepcional, segundo o peculiar caso posto à apreciação, abrandada restou a regra, pois houve a necessidade de fracionamento da carga, tema pacífico, para fins de equilíbrio do avião, por isso não houve o registro oportuno. 3 - Todavia, tão logo aterrissou a aeronave ...

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...em solo pátrio, houve inserção de dados no sistema alfandegário, o que, diante da situação extraordinária, com esteio na razoabilidade e por não flagrado dano ao Erário nem prejuízo à Fiscalização, afastou-se a sanção. 4 - No texto combatido existente expresso alerta à empresa, no sentido de que não poderá tornar a exceção como regra, significando dizer que, apenas para esta situação concreta, foi afastada a punição. 5 - Se entende a União que, em nenhuma hipótese, pode ser afastada a sanção, trata-se de mérito a ser debatido na instância cabível, não sendo adequados os declaratórios. 6 - Se o polo embargante discorda de enfocado desfecho, deve utilizar o meio processual adequado a tanto, que não os declaratórios em prisma. 7 - Diante da clareza com que resolvida a celeuma, busca a parte recorrente rediscutir o quanto já objetivamente julgado, o que impróprio à via eleita. Precedente. 8 - Em tendo sido integralmente analisada a quaestio no v. voto-condutor, inexistindo qualquer vício, sem suporte os embargos com único propósito de prequestionamento arts. 41, 42, 689, IV, Decreto 6.759/2009, art. 6º, I, INSRF 102/1994, art. 105, IV, Decreto-Lei 37/1666, art. 136, CTN, que não foram violados. Precedente. 9 – Embargos de declaração rejeitados (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001643-56.2014.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 01/08/2023)

  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULOINTRODUTOR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM REGULAR DOCUMENTAÇÃO. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE E MÁ-FÉ DO PROPRIETÁRIO. PROPORCIONALIDADE DA PENA. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso.2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade ...

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...de liberação de veículo apreendido durante o transporte de mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas da documentação comprobatória de sua regular importação.3. A perda do veículo transportador de mercadoria importada irregularmente está prevista no artigo 96, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/66. Outrossim, o art. 104, V, do referido diploma normativo, impõe a aplicação da sanção "quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção".4. Tais normas retiram fundamento de validade no art. 5º, XLVI, "b", da Constituição Federal, segundo o qual "a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes (...) perda de bens."5. A pena de perdimento não atenta contra o direito de propriedade assegurado pela Constituição Federal, desde que respeitada a garantia do devido processo legal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário. Precedentes.7. As circunstâncias que envolveram a apreensão do veículo, dentre outros elementos desfavoráveis no contexto fático, elidem a boa-fé da impetrante, justificando sua responsabilização e a incidência da pena de perdimento.8. Conforme a jurisprudência do STJ, no momento do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar não apenas a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida, mas também a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida.9. Observa-se que o eventual excesso de prazo previsto para a conclusão do processo administrativo não implica a imediata liberação do bem.10. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.11. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000348-08.2018.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 18/09/2020, Intimação via sistema DATA: 22/09/2020)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. MANIFESTO DE CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO. FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 Trata-se de apelação interposta contra sentença (CPC/1973) que denegou a segurança, com pedido de liminar, objetivando a anulação do auto de infração lavrado, pelo motivo de mercadorias encontradas a bordo de veículo aéreo desacompanhadas de registro em Manifesto (sistema MANTRA) e, consequentemente, o afastamento da penalidade de perdimento da referida carga importada. 2 A obrigatoriedade de prestação de informações no momento da chegada da mercadoria no território nacional está estabelecida no art. 37...

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..., do Decreto-lei 37/66 (redação dada pela Lei n° 10.833/03) e artigo 3º da Decisão MERCOSUL nº 50/04, internalizada por intermédio do Decreto 6.870/2009. 3 As mercadorias procedentes do exterior, transportadas por qualquer via, serão registradas em Manifesto de Carga ou em outras declarações de efeito equivalente, bem como havendo volumes não manifestados, poderá o transportador incluí-los em Manifesto Complementar ou apresentá-los à fiscalização, acompanhado de declaração escrita pelo responsável pelo veículo, ressalte-se, antes do início de qualquer procedimento fiscal, conforme disposto nos artigos 41, 42, 43,45 e 48 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) 4 As mercadorias encontradas a bordo de veículo sem que tenham sido registradas em manifesto ou documentos de efeito equivalente sujeitam-se à pena de perdimento, nos termos do no art. 105, IV, do Decreto-lei 37/66, o art. 23 do Decreto-lei 1.455/76 e o art. 689, IV, da Lei 6.759/2009. 5 O manifesto de carga deve ser apresentado pela empresa transportadora antes da chegada do veículo transportador, conforme prescreve o Regulamento Aduaneiro e o caput do artigo 4º, da IN SRF n° 102/94. Ou seja, a dispensa ou mitigação dessa obrigação deve ser expressa em ato normativo, nos arts. 45 e 48 do Regulamento Aduaneiro e art. 4º, §3º, II, da IN SRF n° 102/94, que prevê a possibilidade de complementação do manifesto de carga em até duas horas da chegada do veículo. In casu, tal providência não foi tomada pela empresa que prestou o serviço de transporte aéreo, pois as cargas chegaram ao país às 17h43 do dia 05/04/2015 sem terem sido manifestadas e, somente às 12h07 do dia 06/04/2015, tiveram suas informações incluídas no MANTRA. 6 A fiscalização da Receita Federal do Brasil tem respaldo legal para não permitir a prática indiscriminada de inclusão de novas cargas em infinitos manifestos emitidos após a chegada do veículo transportador, visando evitar que manifestos extemporâneos fragilizem o prévio e efetivo controle da entrada de mercadorias no País, comprometendo o bom andamento do sistema aduaneiro. Não merece reforma a sentença que denegou a segurança. 7 Apelação não provida. (TRF-1, AMS 0006298-21.2015.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 12/12/2023 PAG PJe 12/12/2023 PAG)