Artigo 96 - Decreto-Lei nº 37 / 1966

AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A PREVISÃO GERAL DE PERDIMENTO DE VEÍCULOS, EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE ILÍCITOS FISCAIS, ENCONTRA-SE NO ART. 96 DO DECRETO-LEI N. 37/1966, BEM COMO NO ART. 688 DO DECRETO-LEI N. 6759/2009. TRATANDO-SE TAL PENALIDADE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, EM QUE PREVALECE O INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO, NÃO OFENDENDO O DIREITO DE PROPRIEDADE, AINDA ASSIM, DEVERÁ SER SEMPRE OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA, E, CASO NÃO O SEJA, TAL DEVERÁ SER OBJETO DE QUESTIONAMENTO EM FEITO(S) PRÓPRIO(S). NO ENTANTO, OS ATOS ADMINISTRATIVOS SÃO REVESTIDOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE/VERACIDADE, PRODUZINDO EFEITOS, COMO SE VÁLIDOS FOSSEM, E DEVENDO SER CUMPRIDOS, ATÉ QUE SEJAM EVENTUALMENTE ANULADOS EM FEITO(S) PRÓPRIO(S), NO CASO CONCRETO INEXISTINDO PROVA DE QUE TAL TENHA SIDO PROCEDIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 51049027420218217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 09-12-2021)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. QUANTIDADE RELAVANTE DE ENTORPECENTE. APLICAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PERDIMENTO DE BEM. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA CRIMINOSA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA PREMISSA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. De acordo com o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos aptos a ensejara modulação da minorante prevista ...

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...no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em grau distinto do máximo.2. No caso, foi apreendida com o réu expressiva quantidade de maconha. Como tal vetorial não foi considerada quando da fixação da pena-base, justifica a modulação da causa especial de diminuição e a incidência do grau mínimo de redução.3. Embora a pena privativa de liberdade tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos de reclusão, as instâncias de origem destacaram, para a fixação do regime fechado, em especial, a apreensão de considerável quantidade de maconha, bastante a atingir grande número de usuários, justificando, assim, a necessidade de uma resposta penal mais efetiva.4. A jurisprudência desta Corte preleciona que é possível a pena de perdimento sempre que ficar comprovada a conduta comissiva ou omissa do proprietário do veículo transportador das mercadorias irregulares, nos termos do art. 96, I, c/c o art. 95, I e II, ambos do Decreto-Lei n. 37/1966, como no caso dos autos, não havendo a alegada violação ao art. 120 do CPP.5. No caso, o Tribunal de origem deixou assentada a premissa fática de que ficaram comprovadas, no deslinde da controvérsia, a autoria do ora recorrente para a prática do crime de tráfico que lhe foi imputado e o perdimento do bem utilizado para a prática delitiva. Modificar o posicionamento da Corte local demandaria o inevitável reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial, ante a Súmula n. 7/STJ.6. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.964.625/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022.)

  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.  ARTIGO 932 DO CPC/2015. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. VEÍCULO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE. PENA DE PERDIMENTO. APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso em concreto, pretende-se a restituição do veículo apreendido utilizado para o transporte de mercadorias introduzidas irregularmente no país (notas fiscais divergentes), sob o argumento da não contribuição do proprietário para a prática do ilícito e da desproporcionalidade entre e o valor do veículo apreendido e o valor das mercadorias apreendidas.2. Aplica-se ...

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...a pena de perdimento ao veículo utilizado para transporte de mercadoria sujeita à mesma penalidade, tendo por fundamento o dano ocasionado ao erário, o qual não se limita a eventual prejuízo financeiro, mas pressupõe desrespeito à legislação e ao controle aduaneiro, em detrimento da política fiscal e alfandegária do país (artigos 96 e 104 do Decreto-lei nº 37/66 e 688 e 689 do Decreto nº 6.759/2009).3. Sem embargo do entendimento de que o transportador não teria como prever a regularidade das mercadorias transportadas, a adoção de cuidados mínimos no momento de verificar a idoneidade dos bens transportados faz parte de qualquer negócio. 4. A legislação aduaneira também não condiciona a aplicação da pena de perdimento a que seja comprovada a intenção ou o dolo do proprietário do veículo em lesar o Fisco, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional em seu artigo 136.5. As peculiaridades do caso descaracterizam a presunção de boa-fé por parte do agravante, porquanto não demonstrada conduta zelosa e diligente, tampouco probidade a nortear os atos que culminaram no perdimento da mercadoria e do veículo.6. Não houve violação ao princípio da proporcionalidade no presente caso, tomando-se como parâmetro apenas a comparação entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo perdido. Isso porque as normas aduaneiras em vigor visam justamente minar os recursos econômicos daqueles que promovem o contrabando e/ou o descaminho, numa tentativa de torná-los inviáveis, independentemente do espaço compreendido entre os valores das mercadorias apreendidas e do veículo transportador.7. Ademais, de acordo com o auto de infração, as mercadorias foram avaliadas em R$ 559.364,92 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), enquanto que o veículo foi avaliado em R$ 207.466,00 (duzentos e sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais). 8. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009412-18.2022.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, julgado em 12/07/2024, Intimação via sistema DATA: 22/07/2024)