Artigo 95 - Decreto-Lei nº 37 / 1966

PROCESSUAL CIVIL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. INTIMAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA SOMENTE DO IMPORTADOR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.1. Tendo as ações anteriormente ajuizadas pedidos/causas de pedir diversas desta, e já tendo definitivamente baixadas, não resta caracterizada a prevenção, tampouco a incompetência do órgão julgador, nos termos do entendimento do STF.2. Na hipótese de importação por conta e ordem, o art. 95, do Decreto-Lei nº 37/66 prevê a responsabilização por infração de forma conjunta ou isolada do importador e do encomendante. 3. Nessa perspectiva, considerando que o adquirente da mercadoria, via de regra, será o maior prejudicado em face da decretação da pena de perdimento em decorrência de ser o seu destinatário, a ausência da sua notificação pessoal afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. (TRF-4, AC 5013329-75.2020.4.04.7200, Relator(a): LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 22/07/2024, Publicado em: 23/07/2024)

    AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – PERDIMENTO DE VEÍCULO INTRODUTOR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA IRREGULAR – LEGALIDADE DO GESTO ESTATAL HOSTILIZADO – REINCIDÊNCIA – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - Houve desafetação dos processos que ensejaram o sobrestamento do feito, portanto não há impedimento à apreciação da causa. 2 - O ato alvejado, ID 148319711 - Pág. 38, em âmbito fático, nem é questionado pela parte impetrante, pois surpreendido o veículo de sua propriedade com mercadorias estrangeiras pelo interior do Brasil, em linguagem aduaneira conhecido como zona secundária, sem documentação hábil à comprovação de sua regular importação. 3 - Constata-se o estrito cumprimento, formal e efetivo, por parte da União, ao se arrimar no inciso V...

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... do art. 104, do Decreto-Lei (DL) 37/66, o qual prevê a perda do veículo quando a conduzir mercadoria também passível de perdimento e pertencente ao responsável infracional. 4 - Ao assim se conduzir o Estado, em verdade, denota observância cerrada à legalidade dos atos administrativos, de estatura constitucional, consoante o caput do artigo 37. 5 - No âmbito da teoria geral das provas e em sede de seu ônus, avulta manifesto não deu cumprimento a parte demandante ao encargo que lhe vem descrito no inciso I do art. 373 do CPC. 6 - Se o perdimento incide sobre o veículo a conduzir mercadorias estrangeiras, em nenhum momento logra a parte privada demonstrar fato distinto. 7 - Diante do quadro fático do feito, de todo o acerto o ato praticado pela Receita Federal do Brasil, cenário este em consonância com o v. entendimento exarado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 8 - Inoponível ao particular a invocação ao princípio da razoabilidade, porque simplesmente “emprestou” veículo a um amigo, porquanto o impetrante e o condutor/amigo são contumazes praticantes de importação irregular de produtos, conforme cristalino apuratório sentencial. 9 - Permitir a liberação do carro na presente lide significaria compactuar com a perpetuação de atividade ilícita para, num futuro previsível/próximo, o particular novamente “transportar” mercadorias desta espécie e, então, vir ao Judiciário alegar “boa-fé” e ausência de razoabilidade, situação evidentemente a não subsistir, porque destoante do ordenamento jurídico. 10 - Testa o polo impetrante a inteligência de todos os participantes desta relação processual, porque, vênias todas, nenhuma inocência se constata em seu agir, ao contrário. 11 - O sucesso desta demanda em prol do ente privado traduziria verdadeira afronta ao Estado, desafiando o seu poder sancionador e fazendo das leis vigentes letra morta, além de configurar celebração à impunidade, mal que campeia e se difunde entre os infratores, tornando a prática delituosa meio de vida sustentável, circunstância que a demandar vigorosa repressão. 12 - Diante do quanto apurado aos autos, afigura-se grave a conduta em análise, pois acarreta prejuízos à indústria e à economia nacionais, além de representar ilícito de ordem tributária e criminal: logo, plena a adequação do procedimento adotado pelo Fisco Federal, porque em consonância com as diretrizes legais vigentes, diante de quadro de reincidência à prática ilegal, o que faz ruir a tese de desproporcionalidade. Precedentes. 13 - O fato de o veículo ter sido adquirido mediante empréstimo em nada prejudica a aplicação da pena de perdimento, pois a relação contratual do tomador do empréstimo junto ao financiador é autônoma, não sendo oponível ao Fisco, art. 123, CTN. Precedente. 14 - Ausentes honorários recursais, por indevidos desde o Primeiro Grau, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 15 – Improvimento à apelação. Denegação da segurança. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000313-47.2020.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 22/05/2024, Intimação via sistema DATA: 23/05/2024)

TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. REQUISITOS. LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO. BOA-FÉ AFASTADA. CULPA IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO.1. Esta Corte entende que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando concomitantemente houver: a) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da Súmula nº 138 do TFR); b) relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. 2. Para objetivar-se a relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas devem ser utilizados dois critérios. O primeiro diz respeito aos valores absolutos ...

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...dos bens, que devem possuir uma grande diferença. O segundo importa na existência de circunstâncias que indiquem a reiteração da conduta ilícita e a decorrente diminuição entre os valores envolvidos, por força da frequência. 3. As provas dos autos não permitem que se conclua no sentido da locação do veículo a terceiro, seja porque o respectivo contrato não apresenta qualquer formalidade, seja porque a atividade de locação não consta do contrato social da parte autora. 4. Os elementos dos autos ilidem a presunção de boa-fé da proprietária do veículo, pois indicam que o cedeu sem qualquer cautela para terceiro que veio a utilizá-lo para a prática de infração fiscal, o que configura culpa in eligendo/vigilando apta a justificar a imposição da pena de perdimento.5. Nos termos do disposto no art. 95, inc. I, do DL 37/66: Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.6. Portanto, caracterizada a responsabilidade do proprietário do veículo apreendido e afastada a possibilidade de aplicação do princípio da proporcionalidade, correta a apreensão do veículo, inclusive como forma de evitar que a infração, ao menos com o mesmo veículo, seja reiterada. 7. Apelação improvida. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5007811-14.2023.4.04.7002, Relator(a): LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 29/11/2023, Publicado em: 29/11/2023)