Artigo 123 - CTN / 1966

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - CONVENÇÃO PARTICULAR MODIFICANDO O SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o art. 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 2. Impõe-se a manutenção da responsabilidade tributária da parte autora, visto que o contrato particular de compra e venda, modificando o sujeito passivo da obrigação tributária, não é oponível à Fazenda Pública. 3. Sentença mantida. 4. Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.159714-5/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, julgamento em 07/07/2020, publicação da súmula em 08/07/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRATO PARTICULAR. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E PERANTE O FISCO DISTRITAL. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. SUJEITO PASSIVO. IPTU. FAZENDA PÚBLICA. CLÁUSULA CONSTANTE NA CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IPTU PELO CESSIONÁRIO. CONVENÇÕES PARTICULARES. NÃO OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. ?Se consta na Cessão de direitos e obrigações ser o cessionário o responsável pelo pagamento das despesas que incidam ou venham a incidir sobre imóvel ainda não regularizado e o cessionário não promoveu a transferência do IPTU junto à Fazenda Pública, deve ser determinado que o faça.? (TJDFT. Acórdão 1123868, ...

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...20170110093907APC, Relator: ANA CANTARINO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/9/2018, publicado no DJE: 18/9/2018. Pág.: 609/610).1.1. No caso, demonstrado que o cessionário dos direitos possessórios sobre o bem tinha a obrigação de transferência do IPTU perante o Fisco, não o fazendo, condenação que, no ponto, deve ser mantida. 1.2. Não comprovado, ainda, que os demais requeridos tinham a mencionada obrigação de transferência, condenação solidária que se indefere. 2. Relação jurídica estabelecida entre os particulares não afeta o Fisco Distrital, conforme dispõe o art. 123, CTN: ?Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  3. Dano moral representa violação a direitos da personalidade, atingido, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Costuma-se definir dano moral como privação de ou lesão a direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar ou o mero dissabor do cotidiano. 2.1. No caso, em que pese existir inscrição de Dívida Ativa relacionada ao IPTU dos anos de 2011 a 2015, não evidenciada ofensa a direito da personalidade passível de reparação, definida inexistência de débitos de tributos imobiliários a partir de 25/2/2015, não constatado fato humilhante ou vexatório decorrente da situação em discussão. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1326924, 00030029320168070018, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Julgado em: 17/03/2021, Publicado em: 05/04/2021)

APELAÇÃO CIVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONSTANTE NO CADASTRO DO REGISTRO DE IMÓVEIS OU POSSUIDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. LEGITIMIDADE DA EXECUTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA SEM A CONCORDÂNCIA DO CREDOR. DESCABIMENTO. ART. 15, DA LEF.  I) O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel constante no cadastro do Registro de Imóveis, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 34 do CTN. Trata-se uma escolha do Município demandar contra o proprietário ou contra o atual possuidor ...

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...do imóvel para fins de satisfação do crédito tributário. II) Tanto o proprietário constante no Registro de Imóveis quanto o possuidor do imóvel são contribuintes e solidariamente responsáveis pelo imposto, nos termos do art. 124, II, do CTN. III) Conforme previsão do art. 123 do Código Tributário Nacional, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. IV) Caso em que o apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, visto que ainda que tenha sido celebrado contrato de compra e venda com terceiro, não há prova da transmissão da posse ao promitente comprador, sendo parte legitima para figurar o polo passivo da execução. V) Com base no art. 15, da LEF, a substituição da penhora de veículo pelo imóvel que gerou o tributo só é admitida mediante concordância do credor, o que não ocorre no caso concreto. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50036775320178210015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 09-12-2021)