Decreto-Lei nº 37 / 1966 - - Penalidades
VER EMENTA
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, REORGANIZA OS SERVIÇOS ADUANEIROS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.Vigência
PROVIDÊNCIAS.Vigência
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
- Penalidades
SEÇÃOS NESTE CAPÍTULO:
Art.. 96
- Seção seguinte
- Espécies de Penalidades
- Espécies de Penalidades