Artigo 48 - Decreto nº 6.759 / 2009

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS. MANIFESTO DE CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO. FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 Trata-se de apelação interposta contra sentença (CPC/1973) que denegou a segurança, com pedido de liminar, objetivando a anulação do auto de infração lavrado, pelo motivo de mercadorias encontradas a bordo de veículo aéreo desacompanhadas de registro em Manifesto (sistema MANTRA) e, consequentemente, o afastamento da penalidade de perdimento da referida carga importada. 2 A obrigatoriedade de prestação de informações no momento da chegada da mercadoria no território nacional está estabelecida no art. 37...

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..., do Decreto-lei 37/66 (redação dada pela Lei n° 10.833/03) e artigo 3º da Decisão MERCOSUL nº 50/04, internalizada por intermédio do Decreto 6.870/2009. 3 As mercadorias procedentes do exterior, transportadas por qualquer via, serão registradas em Manifesto de Carga ou em outras declarações de efeito equivalente, bem como havendo volumes não manifestados, poderá o transportador incluí-los em Manifesto Complementar ou apresentá-los à fiscalização, acompanhado de declaração escrita pelo responsável pelo veículo, ressalte-se, antes do início de qualquer procedimento fiscal, conforme disposto nos artigos 41, 42, 43,45 e 48 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) 4 As mercadorias encontradas a bordo de veículo sem que tenham sido registradas em manifesto ou documentos de efeito equivalente sujeitam-se à pena de perdimento, nos termos do no art. 105, IV, do Decreto-lei 37/66, o art. 23 do Decreto-lei 1.455/76 e o art. 689, IV, da Lei 6.759/2009. 5 O manifesto de carga deve ser apresentado pela empresa transportadora antes da chegada do veículo transportador, conforme prescreve o Regulamento Aduaneiro e o caput do artigo 4º, da IN SRF n° 102/94. Ou seja, a dispensa ou mitigação dessa obrigação deve ser expressa em ato normativo, nos arts. 45 e 48 do Regulamento Aduaneiro e art. 4º, §3º, II, da IN SRF n° 102/94, que prevê a possibilidade de complementação do manifesto de carga em até duas horas da chegada do veículo. In casu, tal providência não foi tomada pela empresa que prestou o serviço de transporte aéreo, pois as cargas chegaram ao país às 17h43 do dia 05/04/2015 sem terem sido manifestadas e, somente às 12h07 do dia 06/04/2015, tiveram suas informações incluídas no MANTRA. 6 A fiscalização da Receita Federal do Brasil tem respaldo legal para não permitir a prática indiscriminada de inclusão de novas cargas em infinitos manifestos emitidos após a chegada do veículo transportador, visando evitar que manifestos extemporâneos fragilizem o prévio e efetivo controle da entrada de mercadorias no País, comprometendo o bom andamento do sistema aduaneiro. Não merece reforma a sentença que denegou a segurança. 7 Apelação não provida. (TRF-1, AMS 0006298-21.2015.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 12/12/2023 PAG PJe 12/12/2023 PAG)

  TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. PRESTAÇÃO DE GARANTIA. MULTAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. Cinge-se a questão ao exame da possibilidade de liberação das mercadorias importadas sem a apresentação de garantia em relação às multas administrativas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.090.591/SC, representativo da controvérsia (Tema 1042), firmou entendimento de que a exigência do pagamento para o desembaraço da mercadoria importada não se configura como meio coercitivo com vista ao recolhimento do tributo e da multa, mas norma segundo a qual o recolhimento das diferenças fiscais é requisito a ser cumprido, sem o qual não se aperfeiçoa a importação. Relativamente à prestação de garantia, de acordo com o artigo 51, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 (norma de natureza de lei complementar e especial em relação ao CTN), em caso de exigência fiscal, a mercadoria somente poderá ser liberada se adotadas as cautelas fiscais. A quitação dos tributos incidentes é requisito para perfectibilização do procedimento de importação, sem o qual não pode ser autorizado o despacho aduaneiro (artigo 571, § 1º, inciso I do Decreto n.º 6.759/2009). Também o recolhimento das multas pode ser exigido como condição para o desembaraço aduaneiro das mercadorias, pois se trata de penalidade inerente à operação de importação. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002125-80.2022.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/10/2023, Intimação via sistema DATA: 17/10/2023)

  ADUANEIRO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DO MANIFESTO DE CARGA.  REGULARIZAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. REEXAME E RECURSO DESPROVIDOS. Não obstante a previsão legal contida na norma, a análise do caso demonstra que a aplicação da pena de perdimento e da multa configuram sanções incompatíveis com os fins sociais da norma ou às exigências do bem comum, nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), pois, lavrado o auto de infração, a recorrente apresentou no dia seguinte todos os esclarecimentos e a documentação necessária para regularização junto à alfandega. A aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade tem como objetivo a solução do conflito existente entre direitos fundamentais. No caso, a proteção à sociedade, tutelada pelo direito aduaneiro, a aplicação da pena de perdimento, se mostra em desequilíbrio com o direito ao desenvolvimento da atividade econômica praticada pela recorrente, na medida a sanção representa um excesso da ação estatal que extrapola a tutela do bem jurídico, pois da análise dos autos, verifica-se que não houve a intenção de introdução clandestina de bens, sonegação de impostos ou qualquer dano ao erário que a justifique. Precedentes desta Corte. Remessa oficial e apelação desprovida.       (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0006216-79.2010.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema DATA: 09/12/2021)