Artigo 104 - Decreto-Lei nº 37 / 1966

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILÍCITO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS SEM PROVA DA IMPORTAÇÃO REGULAR. CIÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR: PENA DE PERDIMENTO. 1. Consta do auto de infração lavrado em 26.05.2006, que o veículo das autoras (ônibus Scania K 112, placa CQH 7567) foi apreendido com proposta de pena de perdimento porque transportava mercadorias estrangeiras (eletrônicos, equipamentos de informática etc) sem prova de sua regular importação. 2. Isso configura ilícito fiscal, nos termos dos Decretos-Leis 1.455/1976 e 37/1966, punível com pena de perdimento das mercadorias e do veículo transportador. 3. Ademais, está comprovado que a proprietária do ônibus Inez (...) é sócia da empresa/autora JONNY TUR - TRANSPORTE TURISTICO... (contrato social), sendo impertinente a alegação de que "a proprietária do ônibus apreendido não possui qualquer participação no ilícito praticado, vez que a sua atividade se limitou a disponibilizar o bem à empresa de turismo que organizou a excursão de compristas à Foz do Iguaçu/PR". 4. Pouco importa que as mercadorias não pertençam às autoras. O fundamental é que pela grande quantidade (eletrônicos, equipamentos de informática etc) transportada em ônibus e as peculiaridades do caso, está demonstrada sua responsabilidade no ilícito fiscal. 5. "A interpretação dessa regra (art. 104/V do DL 37/66), como não poderia deixar de ser, foi sempre a de que para sua incidência não precisaria que a mercadoria irregular pertencesse por inteiro ao proprietário do carro que a transportasse, bastando que este tivesse ciência do uso a que se destinava o mesmo carro e o houvesse cedido para tal, participando consequentemente do delito de descaminho" referência da Súmula 138 do extinto TFR. 6. Apelação das autoras desprovida. (TRF-1, AC 0033000-98.2006.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, OITAVA TURMA, PJe 15/06/2024 PAG PJe 15/06/2024 PAG)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO.  1. A Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único...

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... do referido dispositivo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 2. Sem razão o embargante, vez que não se observa qualquer vício no julgado a justificar os presentes embargos de declaração. Em verdade, o que pretende a parte embargante é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, por se mostrar inconformada com julgamento contrário ao seu interesse. 3. Com efeito, o juiz não está obrigado a examinar todos os argumentos ou fundamentos legais trazidos pelas partes, bastando que decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 4. A decisão embargada tratou de forma suficientemente clara a matéria suscitada nos presentes embargos de declaração. Reconheceu que “No caso vertente, ainda que aponte o fisco a relação de parentesco entre o condutor e a apelante, tal fato não é suficiente para afastar a presunção de boa-fé do proprietário, eis que não se demonstrou que tenham os familiares agido em conluio. Ademais, mesmo que não se levasse em conta a presunção de boa-fé do proprietário, também deveria ser afastada a pena de perdimento ante a desproporcionalidade entre o valor da mercadoria (R$5.327,19) e do veículo (R$193.704,00) apreendidos” (itens 5 e 6 da ementa). 5. Não se vislumbra, portanto, omissão na decisão embargada, mas mero inconformismo da parte embargante, o que extrapola o escopo dos embargos de declaração. 6. Desde logo, cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.  (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001116-89.2022.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 15/09/2023)

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA SOB CPC/2015. TRANSPORTE DE MERCADORIAS IMPORTADAS SEM RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS. PENA DE PERDIMENTO. NÃO COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO E DAS MERCADORIAS DENTRO DOS LIMITES DE ISENÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA UNIÃO. 1. Apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido, em AO, na qual busca a restituição/liberação do veículo de propriedade da parte requerente, apreendido em razão de ter sido utilizado por pessoa diversa do condutor e proprietário do veículo, para o transporte de mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documento fiscal comprobatório de sua introdução regular no País. 2. O art. 104...

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..., V, do Decreto-Lei 37/1966 estabelece a pena de perda do veículo quando este transportar mercadoria sujeita a essa penalidade, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que, no momento do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar não apenas a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida, mas também a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida. (REsp 1797442 / PR) 3.1- Precedente TRF1: A aplicação da pena de perdimento de veículo só é possível quando o proprietário está diretamente envolvido na prática do ilícito fiscal/penal, além de configurada sua má-fé (...).(AC 0063370-16.2013.4.01.3400, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 28/10/2021 PAG.). 4. Dos três viajantes do veículo, sendo um deles o proprietário, apenas um possuía consigo produtos adquiridos acima do limite da cota individual de isenção prevista na Instrução Normativa nº 1.059/2010. A parte autora que não pode ter sua conduta tida por ilícita pela conduta de terceiros que descumpriu o "combinado" entre os amigos de respeitar o teto de limite de isenção legal. 4.1 - Não há nos autos elementos mínimos para afastar a (presumida) boa-fé da impetrante e comprovar o envolvimento direto na importação das mercadorias em desacordo com a legislação, não podendo a pena de perdimento atingir o veículo de propriedade da autora, à míngua de evidência de comportamento doloso ou mesmo negligente. 5. Apelação provida. Determinada a liberação do veículo e das mercadorias que comprovadamente são de uso pessoal e não ultrapassaram a cota da isenção. (TRF-1, AAO 1028384-29.2021.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 29/06/2023 PAG PJe 29/06/2023 PAG)