Lei nº 12.350 (2010)

DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA 2013 E DA COPA DO MUNDO FIFA 2014; PROMOVE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS DESTINADAS AO FOMENTO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NAS EMPRESAS; ALTERA AS LEIS NºS 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.182, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998, 9.959, DE 27 DE JANEIRO DE 2000, 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004, 12.058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, OS DECRETOS-LEIS NºS 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, E 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 8.630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial