Decreto nº 6.759 (2009)

Decreto nº 6.759 / 2009 - Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos

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DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA

Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos

SUBSEÇÃOS NESTE SEÇÃO:
Do Conceito
Dos Bens a que se Aplica o Regime
Da Concessão, do Prazo e da Aplicação do Regime
Da Garantia
Da Extinção da Aplicação do Regime
Da Exigência do Crédito Tributário Constituído em Termo de Responsabilidade
Das Disposições Finais
Art.. 354  - Subseção seguinte
 Do Conceito