Decreto nº 6.759 / 2009 - Do Conceito
VER EMENTA
REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR.
E-BOOK
TÍTULOS RELACIONADOS:
Do Conceito
Arts.. 355 ... 357
- Subseção seguinte
Dos Bens a que se Aplica o Regime
Dos Bens a que se Aplica o Regime
Da Admissão Temporária com Suspensão Total do Pagamento de Tributos (Subseções neste Seção) :