Art. 379.

O regime de admissão temporária de que trata este Capítulo não se aplica à entrada no território aduaneiro de bens objeto de arrendamento mercantil financeiro, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior (Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, art. 17 com a redação dada pela Lei nº 7.132, de 26 de outubro de 1983, art. 1º, inciso III).