Artigo 14 - Lei nº 10.865 / 2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA SITUADA NA ZONA (...) DE MANAUS. IMPORTADORA/VAREJISTA DE PNEUS NOVOS. ART. 65 DA LEI N. 11.196/2005. (VÍCIOS "EXTRA" E "CITRA PETITA"). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ANULAR O JULGADO DA T 7. AGUARDAR OPORTUNO REEXAME. 1 - Trata-se de Embargos de declaração da parte impetrante em face de acórdão da T7-TRF1 em tema de base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS impostas por força do art. 65 da Lei n. 11.196/05. 2 - Sustentam as partes embargantes ...

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...a nulidade no julgamento, por não ter enfrentado o tema central de mérito (substituição tributária e consequente legitimidade ativa), tendo se tangenciado pontos outros congêneres (regime monofásico). 3 - As hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC/2015 ostentam perfil técnico -jurídico, em tais se incluindo os eventuais erros materiais, obscuridades, contradições e omissões. 4 - O acórdão (relatório, voto e ementa), embora não tenha, só pelo seu estilo, apresentado incompreensões em si, abordou, todavia, o caso da cobrança do PIS/COFINS à luz da Lei 10.485/2002, que dispõe sobre a incidência monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, prevê a aplicação de alíquota zero em relação a tais contribuições sobre as vendas dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha) por pessoa jurídica atacadista e varejista, sem, contudo, adentrar ao cerne da controvérsia como posta na inicial, uma vez que se trata de requerimento formulado por empresa sediada e em atividade no perímetro da Zona Franca de Manaus, sujeita, pois, a regime especial de tributação, a teor do DL 288/67 c/c art. 14, da Lei n. 10.865/04. Ademais, o acórdão não abordou o argumento de legitimidade ativa e interesse de agir para discutir o tributo exigido com espeque no art. 65 da Lei n. 11.196/05. 5 - (...) dissonâncias atraem a nulidade do julgado por vícios "extra e citra petita", os quais, de resto, podem ser pronunciados de ofício, a todo tempo e grau, até trânsito em julgado, para que, oportunamente, haja rejulgamento recursal conforme. 6 - Embargos de declaração acolhidos (julgamento embargado anulado, para posterior novo exame do exato tema recursal). (TRF-1, EDAC 0017657-36.2013.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA SITUADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPORTADORA/VAREJISTA DE PNEUS NOVOS. ART. 65 DA LEI N. 11.196/2005. (VÍCIOS "EXTRA" E "CITRA PETITA"). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ANULAR O JULGADO DA T 7. AGUARDAR OPORTUNO REEXAME. 1 - Trata-se de Embargos de declaração da parte impetrante em face de acórdão da T7-TRF1 em tema de base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS impostas por força do art. 65 da Lei n. 11.196/05. 2 - Sustentam as partes embargantes a nulidade no julgamento, por ...

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...não ter enfrentado o tema central de mérito (substituição tributária e consequente legitimidade ativa), tendo se tangenciado pontos outros congêneres (regime monofásico). 3 - As hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC/2015 ostentam perfil técnico -jurídico, em tais se incluindo os eventuais erros materiais, obscuridades, contradições e omissões. 4 - O acórdão (relatório, voto e ementa), embora não tenha, só pelo seu estilo, apresentado incompreensões em si, abordou, todavia, o caso da cobrança do PIS/COFINS à luz da Lei 10.485/2002, que dispõe sobre a incidência monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, prevê a aplicação de alíquota zero em relação a tais contribuições sobre as vendas dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha) por pessoa jurídica atacadista e varejista, sem, contudo, adentrar ao cerne da controvérsia como posta na inicial, uma vez que se trata de requerimento formulado por empresa sediada e em atividade no perímetro da Zona Franca de Manaus, sujeita, pois, a regime especial de tributação, a teor do DL 288/67 c/c art. 14, da Lei n. 10.865/04. Ademais, o acórdão não abordou o argumento de legitimidade ativa e interesse de agir para discutir o tributo exigido com espeque no art. 65 da Lei n. 11.196/05. 5 - Tais dissonâncias atraem a nulidade do julgado por vícios "extra e citra petita", os quais, de resto, podem ser pronunciados de ofício, a todo tempo e grau, até trânsito em julgado, para que, oportunamente, haja rejulgamento recursal conforme. 6 - Embargos de declaração acolhidos (julgamento embargado anulado, para posterior novo exame do exato tema recursal). (TRF-1, EDAC 0017657-36.2013.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PIS. COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE SERVIÇOS PRESTADOS. REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO. VÍCIOS "EXTRA" E "CITRA PETITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ANULAR O JULGADO DA T 7. AGUARDAR OPORTUNO REEXAME. 1- Trata-se de Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão da T7-TRF1 em tema de base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS sobre prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus. 2- Sustentam as partes embargantes omissão, contradição, obscuridade e até mesmo a nulidade no julgamento, por não ter enfrentado o tema central de mérito (não incidência de PIS e COFINS sobre receitas decorrentes das prestações de serviços e outras atividades que não constam na Lista Anexa da Lei Complementar nº 116/2003...

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..., tais como: aluguel de móveis e imóveis, ocorridas no âmbito da ZFM para pessoa física ou jurídica), tendo se tangenciado pontos outros congêneres (incidência de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços diretamente previstos na legislação específica). 3- As hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC/2015 ostentam perfil técnico -jurídico, em tais se incluindo os eventuais erros materiais, obscuridades, contradições e omissões. 4- O acórdão (relatório, voto e ementa), embora não tenha, só pelo seu estilo, apresentado incompreensões em si mesmo, abordou, todavia, o caso (estereotipado) da cobrança do PIS/COFINS sobre a prestação de serviços, assim definido na referida LC nº 116/2003, sem, contudo, adentrar ao cerne da controvérsia como posta na inicial, uma vez que se trata de requerimento formulado por empresa sediada e em atividade no perímetro da Zona Franca de Manaus, sujeita, pois, a regime especial de tributação, a teor do DL 288/67 c/c art. 14, da Lei n. 10.865/04. 5- Tais dissonâncias atraem a nulidade do julgado por vícios "extra e citra petita", os quais, de resto, podem ser pronunciados de ofício, a todo tempo e grau, até trânsito em julgado, para que, oportunamente, haja rejulgamento recursal conforme. 6- Embargos de declaração da parte autora acolhidos (julgamento embargado anulado, para posterior novo exame do exato tema recursal). 7 - Embargos de declaração da União (FN) prejudicados. (TRF-1, EDAC 1002588-34.2019.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 08/01/2024 PAG PJe 08/01/2024 PAG)