Lei nº 10.865 (2004)

Lei 10865 / 2004

Lei nº 10.865

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

30/04/2004

EMENTA

DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDÊNCIA, PRODUTO IMPORTADO, SERVIÇO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva