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Lei nº 10.865 (2004)
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Histórico de alterações
Início
DA INCIDÊNCIA
DO FATO GERADOR
DO SUJEITO PASSIVO
DA BASE DE CÁLCULO
DAS ALÍQUOTAS
DA ISENÇÃO
DO PRAZO DE RECOLHIMENTO
DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
DO CRÉDITO
DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO
DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUTO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Parte Final
Lei 10865 / 2004
Lei nº 10.865
SITUAÇÃO
Não consta revogação expressa
VIGENTE
DATA
30/04/2004
EMENTA
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REFERENDA
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
ASSUNTO
FIXAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS-PASEP), (COFINS), INCIDÊNCIA, PRODUTO IMPORTADO, SERVIÇO.
CLASSIFICAÇÃO
DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
CHEFE DE GOVERNO
Luiz Inácio Lula da Silva
Lei nº 10.865 / 2004 - Início
VER EMENTA
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Fonte: Planalto/L10.865
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CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DA INCIDÊNCIA
DO FATO GERADOR
DO SUJEITO PASSIVO
DA BASE DE CÁLCULO
DAS ALÍQUOTAS
DA ISENÇÃO
DO PRAZO DE RECOLHIMENTO
DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
DO CRÉDITO
DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO
DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUTO
DISPOSIÇÕES GERAIS
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